27/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013594-14.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Proprietarios do Loteamento Residencial e Comercial Paradise I e Ii - Danilo Vicente e outro - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: IZABELLA ANDREONI (OAB 408320/SP), TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP), TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 05:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:02

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
10/04/2025 07:57

Conclusos para julgamento
27/03/2025 06:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 07:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 06:35

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:41

Expedição de Carta.
01/08/2024 14:41

Expedição de Carta.
26/07/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 05:57

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 05:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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