08/09/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002883-97.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luana Karine Barbosa de Oliveira - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - SAAE - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Atento aos documentos coligidos a f. 21 e seguintes, que demonstram que a parte autora não exerce atividade formal remunerada, CONCEDO-LHE a gratuidade de justiça.

Anote-se. - ADV: HUGO ALDEBARAN BRANDÃO (OAB 319270/SP), GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP)
28/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:16

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002883-97.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luana Karine Barbosa de Oliveira - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - SAAE - Manifeste-se a parte autora a respeito da contestação e dos documentos ofertados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá a parte requerente informar sua relação com Antônio Sacomano, em nome de quem está cadastrada a unidade consumidora; bem como Marli Aparecida Camargo, que, segundo os documentos apresentados pelo réu, solicitou o corte de fornecimento.

Após, tornem os autos conclusos para análise, certificando-se eventual decurso de prazo.

Intime-se. - ADV: GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP), HUGO ALDEBARAN BRANDÃO (OAB 319270/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:03

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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