02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-94.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrida: Nelma Aparecida Morandim Felippe - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 54, II, DA LCM Nº 18/2006 - RECORRIDA QUE OBTEVE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” - ATECNIA NA ELABORAÇÃO DA NORMA, VISTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESPECIALIZAÇÃO “STRICTO SENSU”, MAS APENAS “LATO SENSU”, NÍVEL ESTE DIVERSO DO MESTRADO E DOUTORADO, ELENCADOS NOS INCISOS III, IV E V DO ART. 53 DA LEI EM TELA, NOMINADOS ESTES “STRICTU SENSU” - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SV Nº 37 - INAPLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LCF Nº 173/2020. 2 - CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - POSSIBILIDADE - ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.579/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBAÚ) - RECORRIDA QUE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/2006 - PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO PRAZO QUINQUENAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA Nº 85 DO C.

STJ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:52

Julgado Virtualmente
27/08/2025 23:01

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio
24/02/2025 16:52

Processo Cadastrado
14/02/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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