30/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2025 22:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019403-27.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Magda Lucia Novaes Silva -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)
20/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:24

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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