06/12/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
26/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:36

Recebidos os autos
04/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB 40869/SP) Processo 0003732-80.1999.8.26.0274 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Construmazzo Com Mat Construção Ltda - BANCO DO BRASIL ingressou com Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos. É o relatório.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a sentença foi devidamente fundamentada e o embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios.

O escopo dos Embargos declaratórios não é outro senão o de sanar os vícios aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em verdade, a parte embargante pretende o reexame de provas e da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Incabível a propositura de Embargos para rediscussão do mérito da causa.

Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se.
28/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:39

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:17

Processo Reativado
20/07/2018 17:06

Arquivado Provisoramente
20/07/2018 16:58

Expedição de Certidão.
06/07/2018 10:38

Expedição de Certidão.
25/05/2018 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2018 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2018 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2018 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 17:02

Processo Reativado
03/10/2017 15:57

Arquivado Provisoramente
10/08/2017 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2017 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 15:01

Expedição de Certidão.
24/03/2017 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2017 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2017 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2016 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2016 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2016 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2015 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2015 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 15:40

Expedição de Certidão.
21/05/2015 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2015 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2015 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2014 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2014 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2014 08:48

Expedição de Certidão.
15/02/2014 08:48

Expedição de Certidão.
15/02/2014 08:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2014 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2014 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2014 07:30

Recebidos os autos
15/03/2013 22:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/12/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/09/2007 00:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
10/09/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/07/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/06/2007 00:00

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/05/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/02/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2007 10:26

Expedição de Certidão.
09/02/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2007 00:00

Julgamento
18/12/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/1999 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1999

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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