10/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001170-41.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lavinia Aparecida Terto Monteiro - Zara Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (ii) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à autora o valor pago pelos produtos não entregues.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a data da compra, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a títulodedanos morais, acrescidodecorreção monetária, a partirda data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, edejurosdemora, a partir da citação, na forma acima mencionada.

A devolução dos produtos incorretos deverá ser efetuada pela autora mediante a utilização da etiqueta de postagem já fornecida pela ré.

Majoritariamente sucumbente, condeno a ré a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), LAVINIA APARECIDA TERTO MONTEIRO (OAB 494272/SP)
29/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:01

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:33

Expedição de Carta.
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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