08/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006989-22.2014.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - O Plenário do e.

CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado,não tenham sido localizados bens penhoráveis".

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184(STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).

Verifica-se que o presente feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano e nesse sentido, observando-se o artigo 1º, §5º, da resolução 547 CNJ: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor", em respeito ao contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa, manifeste-se a Fazenda. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)
21/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
16/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:18

Ato ordinatório
07/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/01/2025 15:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/11/2024 10:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
21/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
05/09/2024 10:06

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
05/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/09/2024 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/10/2022 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:52

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
10/10/2022 12:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/03/2022 17:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/11/2021 15:37

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/11/2021 18:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/10/2020 15:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/08/2020 13:53

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
19/08/2020 13:45

Expedição de Certidão.
05/02/2020 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/07/2019 16:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/02/2019 11:18

Expedição de Carta.
05/02/2019 11:18

Expedição de Certidão.
12/11/2018 17:18

Bloqueio/penhora on line
20/09/2018 16:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/09/2018 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/09/2018 17:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/08/2018 18:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/05/2018 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/05/2018 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
23/05/2018 17:14

Transferência de Processo - Saída
04/05/2017 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/02/2016 14:11

Autos no Prazo
22/02/2016 09:18

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/02/2016 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
03/11/2015 10:45

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/11/2015 10:42

Audiência Realizada Exitosa
24/10/2015 14:13

Suspensão do Prazo
31/08/2015 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 15:04

Expedição de Carta.
15/06/2015 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2015 11:30

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2015 02:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/06/2015 11:17

Recebidos os autos do Cartório de Origem
08/06/2015 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/06/2015 14:23

Decisão
01/06/2015 16:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/11/2014 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/11/2014 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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