10/09/2025 11:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2025 11:46

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503948-51.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WILSON ROBERTO DESIDERIO - 1.

Fls. 372/374: defiro a habilitação como assistente de acusação.

A alegação de que o réu pertence a organização criminosa não deve prosperar como negativa à concessão do indulto, à míngua de evidências ou decisão a respeito. 2.

Quanto ao pedido de concessão de indulto, é o caso de indeferimento, pelo menos por ora.

Primeiramente, não é hipótese de aplicação do decreto presidencial nº 11.302/22, eis que a sentença foi proferida em data subsequente, em 22.04.2024.

Quanto ao decreto presidencial de 2024, o presente caso se enquadraria, em tese, na hipótese do artigo 9º, inciso X, que assim dispõe: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto noart. 16ou noart. 65, caput, inciso III, alínea b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto. - ADV: ISABELA BARBOSA DALZOTO (OAB 522414/SP)
02/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503948-51.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - WILSON ROBERTO DESIDERIO - WELLINGTON ALVES DE ALBUQUERQUE VERÇOSA - - Indefiro o pedido.

Diante do regime imposto, imprescindível o cumprimento do mandado prisional para a expedição da correspondente guia de recolhimento. - ADV: MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 328785/SP), MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 328785/SP), ISABELA BARBOSA DALZOTO (OAB 522414/SP)
27/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503948-51.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - WILSON ROBERTO DESIDERIO - WELLINGTON ALVES DE ALBUQUERQUE VERÇOSA - -

Vistos.

Comunicações já expedidas (pgs. 309/311).

Pena de multa já executada (pg. 314).

Cumprido o mandado de prisão, expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s).

Não havendo outras providências, arquive-se. - ADV: MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 328785/SP), MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 328785/SP), ISABELA BARBOSA DALZOTO (OAB 522414/SP)
22/08/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:14

Juntada de Mandado
21/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:18

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:28

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:27

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2025 20:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:29

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 16:49

Juntada de Mandado
04/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:06

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/12/2024 18:51

Expedição de Ofício.
03/12/2024 18:51

Expedição de Ofício.
03/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:43

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2024 12:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/05/2024 17:11

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 17:23

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 06:03:38, 19ª Vara Criminal.
22/04/2024 19:51

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
18/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 00:49

Suspensão do Prazo
09/04/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:01

Juntada de Mandado
12/03/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 10:44

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:44

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:44

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:00

Expedição de Ofício.
28/01/2024 02:05

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:46

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 17:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:56

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian Nogueira da Silva (OAB 260062/SP), Moises Naum de Castro Oliveira (OAB 328785/SP), Yuri Amaral Nazareth (OAB 472546/SP) Processo 1503948-51.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: WILSON ROBERTO DESIDERIO -

Vistos.

Não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantem-se o recebimento da denúncia.

Considerando-se as medidas de isolamento social adotadas restritivas quanto à circulação de pessoas, que culminaram na adoção das audiências virtuais, nos termos do artigo 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal), a fim de garantir celeridade processual, a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 22/04/2024 às 16:30h.

Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência.

Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), se preso(a)(s) por este ou outro processo.

No caso de réu(ré)(s) solto(a)(s), intime(m)-se, certificando-se e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória.

Deverá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) encaminhar seu e-mail para [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual.

Caso não tenha e-mail, deverá(ão) informar via telefone (11) 94106-9080.

Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá informar por meio do mesmo telefone.

Tudo sob pena de ser decretada a revelia.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

No caso de vítima e testemunha civil, observe-se o mesmo procedimento acima descrito (telefonema e mandado judicial).

Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar da audiência on line.

Caso a testemunha não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado.

Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independente de nova vista, sob pena de preclusão.

Cobrem-se os laudos e certidões faltantes, certificando-se.

O patrono eventualmente constituído deverá informar endereço eletrônico e telefone atualizados ao juízo, seu e do cliente, via petição nos autos ou e-mail: [email protected], a fim de receber o link de ingresso à audiência.

Intimem-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2023.

Antonio Carlos de Campos Machado Junior Juiz de Direito ____________________________________ ORIENTAÇÕES AUDIÊNCIA ONLINE Baixe o aplicativo TEAMS.

Clique no LINK ou escaneie o QR-CODE que estão no final deste documento.

Depois de ingressar, espere até ser incluído na sala virtual da audiência.

PODE DEMORAR.

Quando ingressar na sala, clique nos ícones de MICROFONE e CÂMERA para acionar som e imagem.

CASO TENHA DIFICULDADES PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: encaminhe um e-mail para o endereço [email protected] ou entre em contato com o whatsapp/telegram (11) 94106-9080. _____________________________________ Reitera-se que o número de telefone informado é exclusivo para realização de audiências virtuais e não serve para fornecer informações às partes sobre processos ou andamento ou receber ligações.

Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE1NzcxOWQtZmFiMS00NmQwLTkyY2MtNmYwN2ZiM2MyMDQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cfde8a09-5fe6-4dc5-af57-a0e0ad362413%22%7d
25/08/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2024 04:30:00, 19ª Vara Criminal.
23/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:53

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:25

Apensado ao processo
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
03/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
02/05/2023 21:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 21:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 21:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 21:31

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 21:21

Protocolo Juntado
30/04/2023 22:24

Protocolo Juntado
19/03/2023 18:33

Protocolo Juntado
28/02/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:33

Expedição de Mandado.
14/02/2023 15:26

Expedição de Ofício.
14/02/2023 15:24

Expedição de Carta precatória.
16/01/2023 16:59

Recebida a denúncia
16/01/2023 16:26

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:50

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:25

Evoluída a classe de 279 para 283
13/12/2022 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2022 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2022 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/11/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 18:46

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 17:25

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:45

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2022 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 13:52

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
10/06/2022 13:43

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 18:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/03/2022 17:03

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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