TJSP - 0110478-81.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tonia Yuka Koroku - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110478-81.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Caconde - Impetrante: Luise Araújo Esteves de Brito e outro - Impetrado: Mm.
Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Caconde - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Não conheceram o recurso, por V.
U. - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1.007, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE - NORMA ESPECÍFICA ANTERIOR QUE PREVALECE SOBRE NORMA POSTERIOR GENÉRICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luise Araújo Esteves de Brito (OAB: 17186/AL) - Bruno Roberto Jahnel (OAB: 407851/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:39
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 09:23
Conclusos para despacho
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22/07/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 10:33
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/07/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 12:57
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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