21/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003091-13.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1008645-43.2024.8.26.0038) (processo principal 1008645-43.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Luis Henrique Bardilho Alves - Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se a parte executada, por meio de mandado, para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$ 5.374,64), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual.

Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente.

Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDT), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017).

Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas.

Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC.

Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial.

Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante.

Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.. - ADV: MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP)
20/08/2025 06:02

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19/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:42

Expedição de Mandado.
30/07/2025 23:07

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28/07/2025 12:04

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28/07/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:42

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:59

Apensado ao processo
17/07/2025 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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