28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005899-62.2023.8.26.0037 (processo principal 1003086-16.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Ruz Barboza - - Anício Simão - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda -

Vistos.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Entretanto, mesmo em se tratando de partes plenamente capazes, a celebração de acordo não pode versar sobre direitos indisponíveis ou afetar a esfera jurídica de terceiros.

No caso vertente, observa-se que durante a tramitação do feito, foi deferida, em 24/11/2023 (fls. 89), a penhora no rosto destes autos de crédito em favor de Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, credora nos autos da execução extrajudicial nº 1009653-63.2021.8.26.0037, em trâmite perante este Juízo, até o valor de R$ 19.805,52 (dezenove mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Desse modo, o crédito objeto desta demanda, também deve servir para pagamento daquele diverso perseguido por terceiro em demanda ajuizada contra o devedor substituído.

Anoto que a penhora no rosto destes autos foi anotada em 24/11/2023 (fls. 89), portanto antes do acordo firmado entre os litigantes em 13/12/2024 (fls. 122/125) e 04/06/2025 (fls. 120/121).

Assim, havendo interesse de terceiros em relação ao crédito discutido nestes autos, REJEITO o pedido de homologação.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de homologação de acordo nos autos - Cabimento - Existência de penhora no rosto dos autos e interesse de terceiros, com créditos habilitados nos autos, que inviabilizam que o acordo firmado entre as partes seja homologado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20482183020208260000 SP 2048218-30.2020.8 .26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020).

Destaquei.

Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)
26/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:28

Arquivado Provisoriamente
05/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:30

Ato ordinatório
22/02/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 08:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:30

Ato ordinatório
22/12/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
11/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
08/12/2023 12:34

Expedição de Carta.
08/12/2023 12:34

Expedição de Carta.
08/12/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 12:06

Ato ordinatório
06/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:18

Penhora Deferida
24/11/2023 14:42

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:54

Ato ordinatório
20/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2023 06:30

Expedição de Carta.
13/11/2023 06:30

Expedição de Carta.
13/11/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:03

Ato ordinatório
09/11/2023 22:06

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:58

Ato ordinatório
24/10/2023 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 15:52

Expedição de Carta.
11/10/2023 15:52

Expedição de Carta.
11/10/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:01

Ato ordinatório
09/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:52

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 10:12

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
19/09/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:17

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:25

Ato ordinatório
31/07/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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