TJSP - 0001951-13.2017.8.26.0041
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/09/2024 16:26 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/09/2024 16:23 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:23 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:18 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:18 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:14 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:14 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:09 Decisão Digitalizada 
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                                            13/09/2024 16:04 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 16:04 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 15:53 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 15:53 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 15:18 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 15:18 Documento Juntado 
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                                            13/09/2024 12:01 Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            13/09/2024 12:01 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            13/09/2024 12:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            13/09/2024 12:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            14/08/2024 16:50 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            14/08/2024 16:50 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            14/08/2024 16:40 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 
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                                            24/06/2024 01:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2024 00:06 Remetido ao DJE 
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                                            20/06/2024 14:52 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            20/06/2024 14:14 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2024 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            18/06/2024 18:39 Petição Juntada 
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                                            18/06/2024 10:03 Ordem de Liberação Expedida 
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                                            18/06/2024 08:38 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            18/06/2024 08:35 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            18/06/2024 08:32 Documento Juntado 
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                                            18/06/2024 01:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/06/2024 08:35 SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado 
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                                            17/06/2024 00:02 Remetido ao DJE 
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                                            14/06/2024 14:58 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/06/2024 13:39 Concedido o Livramento Condicional 
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                                            14/06/2024 10:26 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2024 15:37 Conclusos para despacho 
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                                            08/06/2024 21:25 Petição Juntada 
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                                            07/06/2024 13:33 Petição Juntada 
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                                            07/06/2024 11:58 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/06/2024 11:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/06/2024 11:57 SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado 
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                                            10/05/2024 16:39 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            10/05/2024 16:38 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/05/2024 17:25 Petição Juntada 
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                                            26/04/2024 01:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/04/2024 12:02 Remetido ao DJE 
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                                            25/04/2024 11:24 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            25/04/2024 11:24 Declarada a Remição 
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                                            24/04/2024 16:44 Conclusos para decisão 
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                                            24/04/2024 15:14 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2024 23:05 Petição Juntada 
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                                            19/04/2024 14:07 Petição Juntada 
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                                            19/04/2024 10:16 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            19/04/2024 10:15 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/04/2024 10:15 Petição Juntada 
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                                            11/04/2024 01:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/04/2024 00:08 Remetido ao DJE 
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                                            09/04/2024 17:33 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            09/04/2024 17:33 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            09/04/2024 17:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/04/2024 11:32 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2024 11:07 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2024 17:58 Petição Juntada 
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                                            01/04/2024 14:11 Petição Juntada 
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                                            29/03/2024 14:05 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            29/03/2024 14:05 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/03/2024 14:05 Petição Juntada 
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                                            06/03/2024 15:35 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            04/03/2024 01:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/03/2024 13:31 Remetido ao DJE 
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                                            01/03/2024 12:57 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            01/03/2024 12:53 Homologado o Cálculo 
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                                            01/03/2024 10:43 Conclusos para decisão 
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                                            29/02/2024 17:06 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2024 01:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/01/2024 11:22 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            26/01/2024 11:19 Planilha de Cálculos Juntada 
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                                            26/01/2024 00:03 Remetido ao DJE 
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                                            25/01/2024 14:37 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            25/01/2024 14:36 Concedida a Comutação de Pena a Parte 
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                                            25/01/2024 11:56 Conclusos para decisão 
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                                            25/01/2024 11:14 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2024 23:35 Petição Juntada 
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                                            24/01/2024 11:46 Petição Juntada 
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                                            23/01/2024 15:11 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            23/01/2024 15:11 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/01/2024 14:57 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            11/01/2024 14:05 Petição Juntada 
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                                            11/12/2023 14:27 Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            11/12/2023 14:27 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            11/12/2023 14:27 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            11/12/2023 14:27 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            11/12/2023 13:59 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            11/12/2023 13:59 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            11/12/2023 08:39 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 
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                                            11/12/2023 07:53 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            14/11/2023 11:32 Documento Juntado 
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                                            14/11/2023 11:29 Documento Juntado 
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                                            20/10/2023 04:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/10/2023 09:00 Remetido ao DJE 
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                                            18/10/2023 16:52 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            18/10/2023 14:05 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2023 00:45 Petição Juntada 
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                                            21/09/2023 01:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/09/2023 13:30 Remetido ao DJE 
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                                            20/09/2023 12:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/09/2023 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2023 02:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/09/2023 23:35 Petição Juntada 
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                                            12/09/2023 00:01 Remetido ao DJE 
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                                            11/09/2023 13:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            05/09/2023 17:43 Petição Juntada 
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                                            05/09/2023 16:14 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            05/09/2023 15:10 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            05/09/2023 15:10 Boletim Informativo Atualizado Juntado 
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                                            03/09/2023 15:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            03/09/2023 15:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/09/2023 10:35 Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) 
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                                            01/09/2023 18:25 SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado 
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                                            30/08/2023 16:52 Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados 
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                                            30/08/2023 16:43 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            30/08/2023 16:43 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/08/2023 01:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2023 00:00 Intimação ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 0001951-13.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Aprovo o cálculo de penas.
 
 Intime-se HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, RG: 54911887, RJI: 170525412-40, Centro de Detenção Provisória de Osasco II, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade.
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                                            28/08/2023 00:01 Remetido ao DJE 
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                                            25/08/2023 17:42 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            25/08/2023 17:42 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            25/08/2023 17:42 Homologado o Cálculo 
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                                            24/08/2023 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2023 01:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/08/2023 00:00 Intimação ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 0001951-13.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Vista à Defesa.
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                                            23/08/2023 20:39 Petição Juntada 
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                                            23/08/2023 00:02 Remetido ao DJE 
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                                            22/08/2023 15:42 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            21/08/2023 17:22 Manifestação MP ao Juiz Juntada 
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                                            21/08/2023 17:18 Mandado de Prisão Expedido 
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                                            21/08/2023 16:19 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            21/08/2023 16:19 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/08/2023 16:16 Expedição de documento 
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                                            21/08/2023 16:09 Apensado ao processo 
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                                            10/08/2023 01:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2023 00:02 Remetido ao DJE 
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                                            08/08/2023 18:13 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            08/08/2023 18:13 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            08/08/2023 18:12 Unificação e Soma de Penas 
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                                            07/08/2023 16:46 Conclusos para Sentença 
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                                            03/08/2023 21:45 Pedido de Habilitação Juntado 
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                                            02/08/2023 15:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            02/08/2023 15:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/07/2023 11:46 Petição Juntada 
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                                            31/07/2023 06:43 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            31/07/2023 06:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/07/2023 06:41 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            28/07/2023 21:03 Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            28/07/2023 21:03 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            28/07/2023 21:03 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            28/07/2023 21:03 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            28/07/2023 10:53 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            28/07/2023 10:53 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            28/07/2023 10:32 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 
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                                            28/07/2023 10:30 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            27/07/2023 16:09 Documento Juntado 
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                                            27/07/2023 16:06 Documento Juntado 
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                                            18/04/2023 10:01 Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            18/04/2023 10:01 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            18/04/2023 10:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            18/04/2023 10:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            23/03/2023 12:56 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            23/03/2023 12:56 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            23/03/2023 11:10 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 
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                                            01/12/2022 16:12 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            25/11/2022 23:22 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            25/11/2022 17:29 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2022 13:17 Documento Juntado 
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                                            22/11/2022 16:56 SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado 
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                                            21/11/2022 19:00 Ordem de Liberação Expedida 
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                                            21/11/2022 16:58 Petição Juntada 
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                                            21/11/2022 14:58 Recurso Interposto 
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                                            20/11/2022 10:36 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            20/11/2022 10:36 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            20/11/2022 10:36 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            20/11/2022 10:35 Concedida Progressão de regime 
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                                            20/11/2022 09:47 Conclusos para decisão 
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                                            19/11/2022 12:59 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2022 16:39 Petição Juntada 
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                                            18/11/2022 10:59 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            18/11/2022 10:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/11/2022 10:59 Petição Juntada 
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                                            08/11/2022 16:59 Petição Juntada 
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                                            08/11/2022 15:24 Recurso Interposto 
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                                            07/11/2022 17:12 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/11/2022 17:12 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/11/2022 17:12 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/11/2022 17:12 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            07/11/2022 17:11 Homologado o Cálculo 
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                                            06/11/2022 15:15 Conclusos para despacho 
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                                            04/11/2022 08:45 Petição Juntada 
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                                            04/11/2022 00:10 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            26/10/2022 09:27 SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado 
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                                            24/10/2022 11:31 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            24/10/2022 11:30 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/10/2022 18:45 Petição Juntada 
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                                            19/10/2022 12:53 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            19/10/2022 12:52 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            19/10/2022 12:52 Realizado Cálculo 
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                                            11/10/2022 10:24 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            11/10/2022 10:23 Concedida Progressão de regime 
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                                            11/10/2022 10:03 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2022 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2022 16:39 Parecer Juntado 
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                                            05/10/2022 11:26 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            05/10/2022 11:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            05/10/2022 11:26 SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado 
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                                            06/09/2022 17:02 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            06/09/2022 17:02 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            06/09/2022 17:02 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            06/09/2022 17:02 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            06/09/2022 17:01 Homologado o Cálculo 
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                                            06/09/2022 16:47 Conclusos para decisão 
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                                            06/09/2022 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2022 16:47 Petição Juntada 
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                                            23/08/2022 15:31 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            23/08/2022 15:30 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            23/08/2022 15:30 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            23/08/2022 15:30 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            23/08/2022 15:29 Homologado o Cálculo 
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                                            23/08/2022 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2022 14:37 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2022 14:36 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            17/08/2022 11:42 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            27/07/2022 18:45 Petição Juntada 
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                                            26/07/2022 10:02 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            26/07/2022 10:01 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            26/07/2022 10:01 Realizado Cálculo 
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                                            20/07/2022 11:58 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            20/07/2022 11:56 Concedida a Detração ou a Remição da Pena 
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                                            09/07/2022 09:03 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2022 08:40 Petição Juntada 
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                                            05/07/2022 18:15 SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado 
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                                            05/07/2022 17:23 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            05/07/2022 17:22 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            05/07/2022 09:15 SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado 
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                                            30/06/2022 13:13 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            30/06/2022 13:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2022 11:54 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            30/06/2022 11:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/05/2022 07:09 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2022 12:08 Petição Juntada 
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                                            26/05/2022 10:44 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            26/05/2022 10:43 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/05/2022 14:26 SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado 
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                                            25/05/2022 14:17 SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado 
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                                            13/05/2022 11:58 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            13/04/2022 14:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            13/04/2022 14:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            13/04/2022 14:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            13/04/2022 14:18 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            13/04/2022 14:18 Homologado o Cálculo 
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                                            13/04/2022 14:11 Conclusos para decisão 
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                                            13/04/2022 12:42 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2022 09:46 Petição Juntada 
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                                            11/04/2022 00:35 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            05/04/2022 15:21 Petição Juntada 
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                                            31/03/2022 13:09 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            31/03/2022 13:09 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            31/03/2022 13:07 Realizado Cálculo 
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                                            30/03/2022 14:48 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            30/03/2022 14:46 Proferido Despacho 
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                                            29/03/2022 14:02 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            29/03/2022 10:32 Conclusos para despacho 
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                                            29/03/2022 10:31 Documento Juntado 
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                                            02/02/2022 21:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            02/02/2022 21:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            02/02/2022 21:17 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            02/02/2022 21:17 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            02/02/2022 21:17 Homologado o Cálculo 
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                                            02/02/2022 19:12 Conclusos para decisão 
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                                            01/02/2022 08:05 Petição Juntada 
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                                            27/01/2022 00:30 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            16/12/2021 17:38 Petição Juntada 
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                                            16/12/2021 17:37 Recurso Interposto 
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                                            15/12/2021 16:53 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            15/12/2021 16:52 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            15/12/2021 16:41 Realizado Cálculo 
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                                            14/12/2021 16:52 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/12/2021 16:51 Concedida Progressão de regime 
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                                            13/12/2021 17:12 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2021 10:35 Parecer Juntado 
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                                            07/12/2021 09:33 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/12/2021 09:33 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/12/2021 11:07 Petição Juntada 
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                                            06/12/2021 11:07 Processo Entranhado 
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                                            06/12/2021 11:06 Incidente Processual Instaurado 
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                                            10/07/2021 09:04 Recurso Interposto 
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                                            20/06/2021 12:05 Petição Juntada 
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                                            16/06/2021 13:55 Recurso Interposto 
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                                            16/06/2021 10:51 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            16/06/2021 10:51 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            16/06/2021 10:34 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            16/06/2021 10:34 Não Concedida a Progressão de Regime 
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                                            02/06/2021 14:26 Ofício Juntado 
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                                            31/05/2021 10:58 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            18/05/2021 12:14 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2021 14:28 Parecer Juntado 
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                                            10/05/2021 16:20 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            10/05/2021 16:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            10/05/2021 16:20 Boletim Informativo Atualizado Juntado 
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                                            10/05/2021 10:16 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            10/05/2021 10:16 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            06/05/2021 15:11 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            06/05/2021 15:10 Homologado o Cálculo 
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                                            06/05/2021 13:10 Proferido Despacho 
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                                            05/05/2021 22:17 Conclusos para decisão 
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                                            30/03/2021 14:17 Petição Juntada 
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                                            30/03/2021 08:03 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            30/03/2021 08:03 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/03/2021 10:53 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2021 10:52 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            21/03/2021 11:28 Petição Juntada 
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                                            18/03/2021 15:53 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            18/03/2021 15:51 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            18/03/2021 15:48 Realizado Cálculo 
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                                            20/02/2021 09:06 Proferido Despacho 
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                                            19/02/2021 17:27 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2021 13:20 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2021 06:58 Petição Juntada 
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                                            09/02/2021 08:27 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            09/02/2021 08:27 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            09/02/2021 08:26 Boletim Informativo Atualizado Juntado 
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                                            29/01/2021 16:48 Petição Juntada 
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                                            27/01/2021 20:39 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            27/01/2021 20:39 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            27/01/2021 20:39 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            27/01/2021 20:37 Homologado o Cálculo 
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                                            26/01/2021 16:16 Conclusos para decisão 
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                                            26/01/2021 08:36 Recurso Interposto 
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                                            22/01/2021 11:36 Petição Juntada 
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                                            19/01/2021 14:56 Petição Juntada 
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                                            19/01/2021 10:15 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            19/01/2021 10:14 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            19/01/2021 10:14 Realizado Cálculo 
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                                            14/01/2021 14:26 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/01/2021 14:25 Homologada a Falta Disciplinar 
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                                            14/01/2021 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            18/12/2020 15:02 Petição Juntada 
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                                            18/12/2020 14:31 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            18/12/2020 14:30 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/12/2020 17:25 Petição Juntada 
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                                            17/12/2020 14:35 Recurso Interposto 
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                                            16/12/2020 14:26 Petição Juntada 
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                                            16/12/2020 11:17 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            16/12/2020 11:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave 
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                                            16/12/2020 11:16 Falta Grave Juntada 
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                                            14/12/2020 17:18 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/12/2020 17:17 Proferido Despacho 
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                                            14/12/2020 16:26 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/12/2020 16:26 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/12/2020 15:47 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            14/12/2020 15:46 Não Concedida a Progressão de Regime 
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                                            14/12/2020 15:35 Conclusos para decisão 
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                                            26/10/2020 16:34 Conclusos para despacho 
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                                            19/10/2020 18:05 Parecer Juntado 
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                                            16/10/2020 06:38 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            16/10/2020 06:37 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            16/10/2020 05:31 Petição Juntada 
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                                            16/10/2020 05:31 Processo Entranhado 
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                                            16/10/2020 05:31 Incidente Processual Instaurado 
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                                            13/03/2019 09:51 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            12/03/2019 16:09 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            12/03/2019 16:09 Homologado o Cálculo 
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                                            12/03/2019 13:29 Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2019 13:28 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            21/01/2019 07:42 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            21/01/2019 07:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/01/2019 17:46 Petição Juntada 
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                                            07/01/2019 14:20 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/01/2019 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2018 14:15 Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) 
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                                            28/11/2018 10:35 SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado 
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                                            26/11/2018 12:55 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            23/11/2018 11:09 Mandado de Prisão Expedido 
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                                            22/11/2018 14:59 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2018 13:17 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            21/11/2018 10:15 SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado 
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                                            13/11/2018 15:08 Realizado Cálculo 
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                                            08/11/2018 15:14 Ofício Expedido 
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                                            08/11/2018 15:13 Convertida a Restritiva de Direitos / Pena 
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                                            09/10/2018 11:54 Conclusos para decisão 
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                                            24/08/2018 08:55 Petição Juntada 
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                                            20/08/2018 08:59 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            20/08/2018 08:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            16/08/2018 15:48 Petição Juntada 
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                                            03/08/2018 12:23 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            03/08/2018 12:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2018 11:16 Petição Juntada 
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                                            04/07/2018 15:32 Mudança de Classe Processual 
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                                            04/07/2018 15:31 Conclusos para decisão 
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                                            04/07/2018 15:11 Documento Juntado 
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                                            04/07/2018 15:11 Certidão Juntada 
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                                            04/07/2018 15:10 Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados 
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                                            04/07/2018 15:10 Certidão Juntada 
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                                            04/07/2018 15:09 Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados 
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                                            04/07/2018 11:45 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 
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                                            04/07/2018 11:42 Documento Juntado 
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                                            13/06/2018 09:16 Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            13/06/2018 09:16 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            13/06/2018 09:16 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            12/06/2018 10:37 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) 
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                                            12/06/2018 10:34 Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados 
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                                            24/05/2018 17:06 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 
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                                            24/05/2018 15:01 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            23/05/2018 16:00 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2018 15:59 Documento Juntado 
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                                            23/05/2018 15:58 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            19/05/2018 15:02 Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP) 
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                                            19/05/2018 15:00 Guia de Recolhimento Expedida 
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                                            28/02/2018 12:23 Ofício Juntado 
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                                            17/11/2017 18:04 Proferido Despacho 
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                                            14/11/2017 12:27 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2017 19:05 Petição Juntada 
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                                            10/11/2017 17:41 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            10/11/2017 17:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/11/2017 16:05 Petição Juntada 
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                                            08/11/2017 13:32 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            08/11/2017 13:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/11/2017 13:31 Expedição de documento 
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                                            31/08/2017 13:30 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            31/08/2017 13:28 Apensado ao processo 
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                                            07/07/2017 10:33 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            07/07/2017 10:31 Apensado ao processo 
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                                            20/03/2017 11:30 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            20/03/2017 11:26 Apensado ao processo 
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                                            14/02/2017 10:23 Ofício Expedido 
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                                            13/02/2017 18:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/02/2017 18:51 Documento Juntado 
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                                            13/02/2017 18:51 Folha de Antecedentes Juntada 
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                                            13/02/2017 11:32 Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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