27/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001444-92.2018.8.26.0566 (processo principal 1015987-88.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Carlos Garcia - - Daiani Francisca Garcia - - Darisa Carla Garcia - José Eduardo Matsumura Tundisi e outro - Renato Antonio Giatti - JOSE CARLOS ESTROZI JUNIOR - Vistos, Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A parte embargante observou o prazo de oposição dos embargos, previsto no art. 1.023 do CPC.

Assim, conheço dos embargos de declaração de fls. 507/510, dado que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro na sentença embargada. É nítido o caráter infringente atribuído aos embargos de declaração, uma vez que o embargante pretende a modificação do julgado, o que não é possível por meio desta via processual.

A omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aludidas pelo art. 1.022 do CPC e ainda a dúvida mencionada pelo art. 48 da Lei nº 9.099/95 devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia.

Tendo em vista que por força do v. acórdão proferido nos autos da querela nullitatis ajuizada por José Eduardo Matsumura Tundisi foi declarada a nulidade de sua citação, invalidando todos os atos posteriores, a própria sentença proferida nos autos principais deixou de existir, razão pela qual não assiste razão ao embargante em pretender o prosseguimento deste incidente em face do corréu Waldomiro Ferreira da Silva.

Consigno que a jurisprudência citada pelo embargante a fls. 508 refere-se a processo de execução, distinguindo-se do caso dos autos originais, que se tratam de processo de conhecimento pelo procedimento comum.

Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PRAXEDES LUCIO (OAB 35409/SP), DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP), JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA (OAB 146006/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), SERGIO ANTONIO ZAMBOM (OAB 363832/SP)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:46

Ato ordinatório
25/07/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
11/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
21/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 21:56

Suspensão do Prazo
11/05/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
14/12/2021 04:26

Suspensão do Prazo
28/11/2021 03:23

Suspensão do Prazo
15/11/2021 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:50

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:21

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:12

Expedição de Certidão.
16/06/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 18:40

Decisão
09/06/2021 12:50

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:40

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:08

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 11:51

Decisão
22/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
22/04/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 14:29

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 17:28

Expedição de Certidão.
13/04/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:13

Expedição de Ofício.
16/03/2021 13:33

Decisão
01/03/2021 08:08

Conclusos para despacho
26/02/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 18:31

Decisão
20/01/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 09:02

Conclusos para despacho
02/12/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2020 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 13:02

Expedição de Carta.
11/11/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:05

Decisão
19/10/2020 16:18

Conclusos para despacho
19/10/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 07:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 18:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/10/2020 18:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2020 09:03

Bloqueio/penhora on line
22/09/2020 15:39

Conclusos para decisão
21/09/2020 18:44

Conclusos para despacho
21/09/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 11:11

Decisão
31/08/2020 14:40

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:39

Expedição de Certidão.
14/08/2020 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 13:59

Expedição de Mandado.
16/04/2020 15:56

Decisão
16/04/2020 11:05

Conclusos para despacho
16/04/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2020 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2020 14:57

Expedição de Certidão.
17/02/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2020 11:12

Expedição de Carta.
13/02/2020 11:11

Expedição de Mandado.
12/02/2020 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 08:22

Decisão
08/11/2019 10:59

Conclusos para despacho
06/11/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:55

Decisão
30/08/2019 13:47

Conclusos para despacho
28/08/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 15:32

Ato ordinatório
28/07/2019 01:10

Suspensão do Prazo
11/07/2019 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2019 11:16

Juntada de Mandado
10/07/2019 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 11:38

Expedição de Mandado.
01/07/2019 11:37

Expedição de Mandado.
11/06/2019 15:02

Decisão
10/06/2019 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2019 16:14

Conclusos para despacho
05/06/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2019 08:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 12:08

Expedição de Carta.
23/05/2019 12:08

Expedição de Carta.
10/05/2019 16:11

Decisão
07/05/2019 15:57

Conclusos para despacho
07/05/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 16:34

Decisão
29/03/2019 14:41

Conclusos para despacho
28/03/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2019 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2019 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2019 10:38

Expedição de Carta.
11/03/2019 10:38

Expedição de Carta.
07/03/2019 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2018 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 17:24

Juntada de Mandado
21/11/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 11:53

Expedição de Mandado.
02/11/2018 11:41

Decisão
31/10/2018 10:32

Conclusos para despacho
30/10/2018 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 12:35

Ato ordinatório
11/10/2018 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2018 10:35

Expedição de Mandado.
14/09/2018 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 09:44

Decisão
07/08/2018 09:42

Conclusos para decisão
06/08/2018 15:08

Conclusos para despacho
06/08/2018 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2018 16:02

Decisão
10/07/2018 11:35

Conclusos para despacho
06/07/2018 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2018 16:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 16:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 13:13

Decisão
29/05/2018 15:30

Conclusos para despacho
29/05/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 09:28

Conclusos para decisão
04/04/2018 16:41

Bloqueio/penhora on line
03/04/2018 10:48

Conclusos para despacho
02/04/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 16:20

Decisão
20/03/2018 09:30

Conclusos para despacho
19/03/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 11:51

Ato ordinatório
08/03/2018 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2018 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 11:46

Expedição de Carta.
20/02/2018 11:45

Expedição de Carta.
13/02/2018 09:33

Decisão
09/02/2018 11:51

Conclusos para despacho
09/02/2018 11:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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