TJSP - 1011537-64.2023.8.26.0100

1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central

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Polo Ativo

Partes

TEIXEIRA ALCANTARA COELHO E ALABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 07.057.585/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 02.187.685/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2025 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011537-64.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Teixeira Alcântara Coelho e Alabi Advogados Associados - Dettal- Part.imp.exp.ind.e Com Ltda - Laspro Consutores Ltda. -

    Vistos.

    Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado por Teixeira Alcântara Coelho e Alabi Advogados Associados em face da Empare Empresa Paulista de Refrigerantes e Outras, visando à inclusão do valor de R$ 72.440,60, a título de honorários advocatícios fixados nos autos da execução de título extrajudicial nº 1054418-37.2015.8.26.0100.

    A Administradora Judicial requereu a intimação das Recuperandas para manifestação (fls. 78/80, 155/157).

    Em resposta, as Recuperandas se opuseram à pretensão da habilitante, alegando que não ficou comprovada a exigibilidade do título, uma vez que foram opostos embargos à execução (proc. nº 1007288-12.2019.8.26.0100), nos quais alega a inexistência dos títulos e a ocorrência de prescrição.

    Sustentam que os embargos foram suspensos em razão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, e que a decisão proferida determinou apenas à MVP Comércio, credora principal, a habilitação, não se estendendo tal faculdade à habilitante (fls. 84/138, 160/161, 182/185, 196/197, 238/242 e 264/265, 273).

    A habilitante, por sua vez, afirmou que o crédito é exigível, pois os títulos foram devidamente protestados; que não ocorreu prescrição em razão do ajuizamento, pela própria Recuperanda, de ações declaratórias que interromperam o prazo, e que os honorários possuem natureza alimentar, o que justifica sua habilitação (fls. 145/152, 162, 186/189).

    A AJ requereu a apresentação de documento que comprovasse a data da efetiva citação das Recuperandas, o que foi atendido pela habilitante (fls. 170/175).

    Ato contínuo, a AJ opinou pela extinção do incidente, por entender ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, já que os embargos à execução ainda não foram julgados (fls. 208/210).

    A habilitante discordou do parecer da AJ, alegando contradição no entendimento de que a credora principal poderia habilitar seu crédito, mas os honorários fixados por decisão judicial não poderiam ser igualmente habilitados (fls. 213/215, 250/251).

    O Ministério Público manifestou-se no sentido de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, conforme art. 919 do CPC, e que o art. 19 da LREF permite a posterior modificação ou exclusão do crédito, caso o título venha a ser desconstituído ou os honorários alterados (fls. 218/221).

    A AJ apontou que a execução foi distribuída por outros patronos, requerendo esclarecimentos sobre a legitimidade da habilitante.

    Em resposta, a habilitante informou que houve substabelecimentos entre os patronos, com e sem reserva de poderes, e retificou o valor do crédito em razão da divisão entre os advogados com mandatos vigentes (fls. 230/232).

    O Ministério Público entendeu que o crédito deve ser atribuído às sociedades de advocacia com mandatos vigentes, que são: Benzota, Pereira e Prestes, e Teixeira Alcântara Coelho e Alabi (fls. 255/257).

    A AJ opinou pela suspensão do incidente até o julgamento dos embargos, apresentando, alternativamente, parecer contábil (fls. 268/271).

    Por fim, o Ministério Público sugeriu que, caso concedido prazo para julgamento dos embargos, seja reservado o valor em favor dos patronos, ou, na ausência de suspensão, que o crédito seja habilitado (fls. 280/281). É o que importa relatar.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que há divergência quanto à legitimidade da habilitante para pleitear a habilitação, à exigibilidade do crédito ante a existência dos embargos à execução, bem como à titularidade dos honorários.

    Passo a analisar individualmente cada ponto: Da legitimidade Alega a Recuperanda que a Requerente não possui legitimidade para ajuizar a presente habilitação de crédito, sob o fundamento de que na decisão de suspensão da ação de execução (fls. 105) foi facultada apenas a MVP Comércio, credora principal, requerer a habilitação do crédito total (principal + honorários) no processo de recuperação judicial.

    Razão não assiste à Recuperanda.

    Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo, portanto, legítimo o ajuizamento do pedido de habilitação pela própria sociedade de advogados, na qualidade de titular do crédito correspondente à verba honorária.

    Nesse sentido: "Pedido de habilitação nos autos para reserva de honorários sucumbenciais - Agravante que atuou como patrono da agravada até mesmo depois de proferida a sentença - Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (art. 85 do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/94) - Habilitação deferida - Decisão reformada.

    Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169210-25.2017.8.26.0000; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 11/12/2017; Data de Publicação: 11/12/2017) Da titularidade Quanto à titularidade dos honorários advocatícios, conforme parecer do Ministério Público, tem-se no despacho inicial da ação de execução a determinação de sua inclusão, logo é seu fato gerador: "EXECUÇÃO - r. despacho que estabeleceu a ordem de preferência de credores e indeferiu pedido de exclusão de um dos bancos no quadro geral de credores - insurgência do agravante - descabimento - distinta casa bancária que juntou cópias de despachos que determinou a penhora no rosto dos autos acompanhada de planilha de cálculos - "quantum debeatur" que lhe pertence, bem como os honorários advocatícios - inteligência do art. 827, caput, do CPC - regra específica que determina a inclusão de honorários advocatícios ao despachar a inicial da ação de execução - mero inconformismo com o desfecho dado a causa - além disso, a solução da preferência da satisfação do crédito que se dá a luz do critério cronológico das datas das penhoras - decisão mantida - recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040651-11.2021.8.26.0000; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 09/03/2021; Data de Publicação: 09/03/2021) Ocorre que em consulta aos autos da execução 1054418-37.2015.8.26.0100, a MVP Comércio, inicialmente, foi representada pela Sociedade de Advogados Cornazzani Sales (fls. 01/08 da execução).

    Após, a Sociedade de Advogados Cornazzani Sales substabeleceu, sem reservas de iguais poderes, o mandato à Sociedade de Advogados Benzota, Pereira e Prestes (fls. 55/56), que, por sua vez, substabeleceu o mandato, com reservas de iguais poderes, à sociedade de advocacia Teixeira Alcântara Coelho e Alabi Advogados Associados (fls. 61/62), a Requerente destes autos.

    Logo, encapo o entendimento do Ministério Público e da Requerente, no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios pertence às sociedades com mandato em vigência: Benzota, Pereira e Prestes, e Teixeira Alcântara Coelho e Alabi.

    Além disso, tendo em vista o princípio da celeridade processual, é possível a habilitação em nome de ambos os patronos constituídos nos autos, em parcelas iguais: "Habilitação de crédito - Verba honorária advocatícia - Determinada a habilitação do crédito em nome de ambos os patronos constituídos nos autos, em parcelas iguais - Manutenção - Princípio da celeridade processual - Prazo de pagamento fixado em consonância com o artigo 54 da Lei 11.101/2005 e com o Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Considerando, porém, que o término do prazo de "stay" ocorreu em 30 de setembro de 2019, já tendo decorrido o prazo para anual para pagamento, o pagamento deve se dar no prazo de trinta dias após a publicação deste acórdão - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2012893-57.2021.8.26.0000; Relator(a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 13/04/2021; Data de Publicação: 13/04/2021) Da exigibilidade Conforme comentado pelo Ministério Público, os embargos à execução não possuem efeitos suspensivos, nos termos do art. 919 do CPC: "Art. 919.

    Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Ademais, nos termos do art. 19 da Lei 11.101/2005, poderá o interessado pleitear a retificação de créditos já previstos no Quadro Geral dos Credores, até a data do encerramento do processo principal, mediante apresentação de novos documentos ou superveniência de fatos que justifiquem a alteração.

    Portanto, não há que se falar em impossibilidade de habilitação neste momento, sobretudo diante do reconhecimento Juízo Cível da necessidade de submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, motivo este o da suspensão da ação de execução e dos embargos opostos pela Recuperanda.

    Conclusão Isto posto, julgo parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores: (i) R$ 36.220,30 (trinta e seis mil, duzentos e vinte reais e trinta centavos), em favor de Teixeira Alcântara Coelho e Alabi Advogados Associados, na classe trabalhista; e (ii) R$ 36.220,30 (trinta e seis mil, duzentos e vinte reais e trinta centavos), na classe trabalhista, em favor de Sociedade de Advogados Benzota, Pereira e Prestes.

    Custas pela requerente, observada a gratuidade.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Int. - ADV: ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)

  • 01/09/2025 08:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/05/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 12:40

    Ato ordinatório

  • 05/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 19:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 18:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:27

    Ato ordinatório

  • 07/04/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:45

    DEPRE - Decisão Proferida

  • 18/03/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 14:36

    Ato ordinatório

  • 27/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 18:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 22:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 18:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 16:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 16:35

    Ato ordinatório

  • 15/01/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2025 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2024 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 00:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/12/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 07:58

    DEPRE - Decisão Proferida

  • 06/12/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 15:53

    Ato ordinatório

  • 25/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 18:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2024 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 16:42

    Ato ordinatório

  • 08/11/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 16:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 16:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 13:05

    Ato ordinatório

  • 18/09/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 18:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 13:25

    Ato ordinatório

  • 27/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 15:02

    Ato ordinatório

  • 12/08/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 17:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 16:45

    Ato ordinatório

  • 05/08/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 10:41

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 12:07

    Ato ordinatório

  • 17/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 12:58

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 26/01/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 14:07

    Ato ordinatório

  • 11/12/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 22:48

    Mudança de Magistrado

  • 24/04/2023 22:47

    Mudança de Magistrado

  • 20/03/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2023 12:16

    Mudança de Magistrado

  • 02/02/2023 16:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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