02/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054290-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriela Pereira da Silva - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - EMPREGADA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - PROGRESSÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO - TEMA 1075 DO STJ - ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.2 - AUTORA APROVADA EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO APROVADA EM "PROCESSO SELETIVO INTERNO"(FLS.149), CUMPRINDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, TENDO TOMADO POSSE EM 01/04/2014.3 - EMPREGADA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO PROCON - REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, DEVIDA A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA - JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO (DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO -TRIBUTÁRIA) CONTADOS DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A PARTIR DE 09.12.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sílvia de Oliveira (OAB: 417420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:11

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:49

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:46

Despacho
19/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:48

Prazo Intimação - 5 Dias
23/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:24

Despacho
23/04/2025 09:09

Conclusão
21/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2025 12:26

Processo Cadastrado
08/04/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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