28/08/2025 13:23

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
27/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006677-35.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clemilson Santos da Cruz - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi – Não Padronizado -

Vistos.

Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes proposta por Clemilson Santos da Cruz em face de Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado.

Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Juízo de admissibilidade.

Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.

Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos.

Efetiva repetição de processos.

Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita.

Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.

Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.

Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial.

Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.

Persistência de controvérsia.

Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior.

Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.

Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.

Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida.

Inteligência do art. 982, I, do CPC.

Incidente admitido com determinação de suspensão.

Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final.

Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes.

Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
26/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 20:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 17:21

Autos no Prazo
05/03/2025 17:17

Autos no Prazo
28/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:54

Suspensão do Prazo
02/12/2024 14:04

Autos no Prazo
07/08/2024 16:29

Autos no Prazo
14/05/2024 18:26

Autos no Prazo
28/04/2024 13:43

Suspensão do Prazo
14/02/2024 22:04

Suspensão do Prazo
29/09/2023 13:31

Autos no Prazo
29/09/2023 13:30

Arquivado Provisoriamente
29/09/2023 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 19:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/07/2023 21:32

Conclusos para julgamento
17/07/2023 21:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
15/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 17:54

Expedição de Carta.
26/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2023 12:36

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006159-71.2025.8.26.0037

Trintin Automoveis LTDA.

Bv Financeira S/A Cfi

Advogado: Willians Cesar Franco Nalim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1007143-96.2025.8.26.0438

Starved Industria e Comercio de Vedantes...

A R de Araujo Comunicacoes ME

Advogado: Denise Santos Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1503843-05.2023.8.26.0482

Justica Publica

Bruno Ueta Takahashi

Advogado: Fabio Augusto Venancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1011937-73.2023.8.26.0037

Pedro Luiz Goncalves

Unimed de Araraquara Cooperativa de Trab...

Advogado: Silvio Luiz Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000139-03.2025.8.26.0025

Eduardo Leite de Meira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciana Takito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 15:52

Exibir Processo