TJSP - 1000771-46.2024.8.26.0025

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Angatuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISA DA COSTA THOME

CPF *50.***.*44-91

Advogados

GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA

OAB: 202111/SP

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

SPPREV SAO PAULO PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000771-46.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marisa da Costa Thomé -

    Vistos.

    Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 337/342, que julgou improcedente o pedido inicial.

    Por tempestivos, conheço dos presentes embargos de declaração, que, no entanto, ficam rejeitados.

    O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração visam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material presente no corpo da decisão, o que não se verifica no presente caso.

    Na verdade, foram opostos embargos de declaração com nítido caráter de infringência, circunstância que refoge à natureza jurídica do próprio instituto.

    Com efeito, a irresignação denota mero inconformismo com o mérito da decisão proferida, para o que os embargos de declaração não são instrumento processual adequado.

    Por tais razões, rejeito os embargos de declaração.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal, o qual passa a contar a partir desta Decisão.

    Int. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP)

  • 29/08/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 00:12

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/08/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 20:26

    Julgada improcedente a ação

  • 02/06/2025 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 16:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/05/2025 23:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2025 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 13:58

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 23/03/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 11:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/03/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2025 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2025 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 17:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/02/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2024 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026258-50.2025.8.26.0100

Edir Lima

Alfredo Maike

Advogado: Maria de Fatima Almeida Schoppan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1082866-15.2025.8.26.0053

Selma Lopes Caetano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0004747-32.2025.8.26.0223

Miranda Filho Sociedade de Advogados

Elektro Redes S.A.

Advogado: Jose Ruy de Miranda Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1500597-22.2025.8.26.0032

Justica Publica

Gerson Garcia Neto

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0000049-74.2025.8.26.0322

Aoki LTDA

Marcos Roberto dos Santos

Advogado: Paulo Roberto de Mendonca Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2021 13:55

Exibir Processo