TJSP - 1051465-35.2017.8.26.0002
1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1051465-35.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Viver Jardim Marajoara - Fabiana Santana de Araújo, - - Rogerio Sagrilo de Araújo - réu revel - Caixa Econômica Federal -
Vistos.
I.
Anoto que a representação processual da executada foi regularizada, mediante a juntada de procuração a fls. 384.
II.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos.
A propósito, confere-se que a executada aufere rendimentos que não são módicos (fls. 360/361), o que é incompatível com a alegada hipossuficiência.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela executada.
III.
Manifeste-se a executada, em quinze dias, a respeito da petição de fls. 403/404.
IV.
Decorrido o prazo ou sem adesão da executada à contraproposta de acordo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo subsequente de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem nova intimação.
Int. - ADV: JOSE LOPES PINTO (OAB 367701/SP), MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), ROGERIO SAGRILO DE ARAÚJO, JOSE NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB 384849/SP) -
23/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:14
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/07/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 01:57
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 10:15
Indeferido o pedido
-
05/12/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 05:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2024 05:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2024 19:44
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 19:44
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 18:00
Expedição de Carta.
-
12/11/2024 18:00
Expedição de Carta.
-
04/11/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 17:02
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
25/09/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 22:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 15:37
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2024 16:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/06/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:45
Arquivado Provisoriamente
-
03/03/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 16:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
16/02/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 16:40
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/01/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 12:50
Arquivado Provisoriamente
-
20/11/2020 12:47
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 03:57
Suspensão do Prazo
-
19/06/2020 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2020 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2020 12:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2020 12:48
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2020 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2020 15:47
Suspensão do Prazo
-
05/05/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2020 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2020 15:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
29/04/2020 09:23
Conclusos para decisão
-
02/04/2020 02:27
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2020 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2020 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2020 17:02
Decisão
-
11/03/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
11/03/2020 15:32
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 02:10
Suspensão do Prazo
-
25/11/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2019 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2019 13:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2019 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2019 13:06
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2019 19:07
Decisão
-
29/10/2019 16:38
Conclusos para decisão
-
30/09/2019 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2019 16:43
Decisão
-
29/07/2019 15:07
Conclusos para decisão
-
26/07/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2019 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2019 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2019 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2019 13:32
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 13:32
Bloqueio/penhora on line
-
18/06/2019 15:28
Conclusos para decisão
-
18/06/2019 15:27
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
21/05/2019 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2019 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 13:20
Arquivado Provisoriamente
-
15/03/2019 13:20
Expedição de Certidão.
-
06/03/2019 22:22
Suspensão do Prazo
-
14/02/2019 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2019 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2019 18:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
11/02/2019 16:45
Conclusos para decisão
-
07/02/2019 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 12:08
Decisão
-
29/01/2019 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 15:39
Conclusos para decisão
-
28/12/2018 21:29
Suspensão do Prazo
-
20/12/2018 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2018 13:03
Decisão
-
23/11/2018 11:34
Conclusos para decisão
-
10/11/2018 03:16
Suspensão do Prazo
-
18/10/2018 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2018 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2018 11:21
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/09/2018 15:46
Conclusos para decisão
-
28/08/2018 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2018 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2018 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2018 14:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2018 14:08
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2018 14:08
Bloqueio/penhora on line
-
08/08/2018 17:31
Conclusos para decisão
-
05/07/2018 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2018 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2018 03:39
Suspensão do Prazo
-
18/05/2018 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2018 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2018 15:07
Decisão
-
27/04/2018 12:06
Conclusos para decisão
-
27/04/2018 12:02
Expedição de Certidão.
-
22/03/2018 07:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2018 07:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2018 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2018 11:26
Expedição de Carta.
-
07/03/2018 11:14
Expedição de Carta.
-
07/03/2018 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2018 12:46
Recebida a Petição Inicial
-
21/02/2018 12:04
Conclusos para decisão
-
31/01/2018 15:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2018 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2017 11:05
Decisão
-
23/11/2017 14:55
Conclusos para decisão
-
13/10/2017 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2017 18:31
Decisão
-
29/09/2017 12:06
Conclusos para decisão
-
27/09/2017 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2017
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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