17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006618-65.2025.8.26.0114/SP AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SP369347) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Emende a parte autora a petição inicial para recolher as custas iniciais e despesas postais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Não obstante a expressa indicação no portal institucional do TJSP, as custas processuais foram recolhidas incorretamente por meio da guia DARE relativa ao sistema SAJ e não pelo modo indicado para o sistema EPROC.

A forma indevida do pagamento impede a vinculação da guia ao processo, impossibilitando o necessário controle pelo próprio sistema.

Destarte, providencie a parte autora o correto recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme Manual (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf).

Desde já, autorizo a restituição da guia DARE nº 250590226332765, no valor de R$ 185,10, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim.

A parte interessada deverá adotar o procedimento administrativo perante a SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia).

Int. Campinas/SP, 12/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006618-65.2025.8.26.0114 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 27/08/2025.
27/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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