28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000905-38.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nilce Aparecida Domingos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em decorrência da tarifa de avaliação do bem.

O valor deverá ser corrigido desde a cobrança indevida (assinatura do contrato) e acrescidos de juros de mora desde a citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 405 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados.

Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal.

Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos.

Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.

I.

C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
07/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:56

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:13

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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