TJSP - 0005674-70.2005.8.26.0070

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

CNPJ: 45.299.104/0001-87

Advogados

ANDRE NAVARRO PEREZ

CPF *28.***.*15-86

Polo Passivo

Partes

SERGIO BRASILIO TAMBELINI E SM

Advogados

SERGIO POLLO

OAB: 110127/SP

CPF *38.***.*65-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005674-70.2005.8.26.0070 (apensado ao processo 0005346-77.2004.8.26.0070) (070.01.2005.005674) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Batatais - Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas, pois isenta a Fazenda Municipal.

    Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.

    Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

    Ficam levantadas eventuais penhoras, caso efetivadas nos autos.

    Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

    P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP)

  • 25/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:46

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 22/08/2025 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 09:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/07/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:44

    Ato ordinatório

  • 16/04/2025 07:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/01/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2023 09:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/07/2023 15:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/08/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 11:28

    Decisão

  • 09/08/2019 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 14:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/07/2012 14:42

    Recebimento de Carga

  • 18/06/2012 11:43

    Carga Outro

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2011 13:56

    Recebimento de Carga

  • 03/10/2011 10:14

    Carga Outro

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/08/2011 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2011 00:00

    Sentença Proferida

  • 04/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2008 00:00

    Apensamento

  • 19/07/2008 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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