02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005660-75.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Bárbara Hermes da Silva - Recorrida: Jessica Maira Silva Lopes - Recorrido: Carlos Vitor Serrão Fábio -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bárbara Hermes da Silva (OAB: 149241/RJ) - Cristiane Sartor Sacamone (OAB: 226015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:26

Despacho
28/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:15

Prazo
21/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:45

Despacho
21/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:26

Julgado Virtualmente
04/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:17

Subprocesso Cadastrado
02/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 09:32

Prazo
26/05/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 09:41

Julgado Virtualmente
22/05/2025 09:58

Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:13

Distribuído por sorteio
31/10/2024 14:12

Processo Cadastrado
24/10/2024 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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