02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029204-21.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Presidente Venceslau - Agravante: Gleides Castro Lima Garcia - Agravada: Alba Sueli Santos de Andrade Lima (Inventariante) - Agravado: Cecílio Assis de Lima (Espólio) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E.

STF.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 660, O E.

STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) - Roseli Oliva (OAB: 83811/SP) - Icaro Castilho Silveira (OAB: 462048/SP) - Elisangela Diniz Mioti Ferreira (OAB: 401876/SP) - Elvio Jose da Silva Junior (OAB: 246001/SP) - Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) - Sidney Moreira de Souza Junior (OAB: 332924/SP) - Eder Luis Anicias da Silva (OAB: 294519/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:11

Conclusos para decisão
16/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/11/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2023 08:46

Conclusos para decisão
26/10/2023 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/07/2023 09:50

Conclusos para julgamento
27/06/2023 18:31

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
18/05/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/03/2023 06:15

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 12:01

Expedição de Carta.
16/01/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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