12/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001284-77.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Juliana de Araújo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE -

Vistos.

Providencie o requerente a emenda da inicial, no prazo de 5 dias, a fim de que retifique seus pedidos, fazendo constar o objeto e seu valor, especificamente item "e", atendendo ao descrito nos art. 14, III da Lei 9.099/95, bem como art. 2, §2º , da Lei 12.153/09, o valor da causa deverá ser correspondente a soma dos pedidos, que não poderá ultrapassar os 60 salários mínimos - § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo - esclareço à parte que, no âmbito dos juizados especiais, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, sob pena do indeferimento da inicial.

Prazo: 05 dias.

Int. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP), OTAVIO AUGUSTO BUENO TEDOKON (OAB 296600/SP)
04/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001284-77.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Juliana de Araújo - Vistos etc.

Nos termos do comunicado 146/11-CSM, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis a contar do seu recebimento, pelo portal eletrônico.

Ressalte-se que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC).

Intime-se. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)
29/08/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 06:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 00:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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