05/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 11:05

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:05

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501065-54.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO JOSÉ MEDEIRO - - LUIZ FELIPE BEZERRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR ANTONIO JOSÉ MEDEIRO, já qualificado, como incurso no art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006 (LD), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, para cada dia-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo vigente na data dos fatos; e para CONDENAR LUIZ FELIPE BEZERRA DA SILVA, já qualificado, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (LD), à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 832 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, para cada dia-multa.

Quanto ao réu Luiz Felipe Bezerra da Silva, mantenho a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP), porquanto inalteradas as condições que a justificaram, bem como presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Necessário o recolhimento do acusado ao cárcere para resguardar a ordem pública, uma vez que o acusado é multirreincidente específico no crime do tráfico, bem como diante da variedade e da grande quantidade de drogas.

Assim, tenho que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam insuficientes para impedir a reiteração criminosa.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Expeça-se guia de execução provisória.

Por outro lado, como já destacado na decisão de fls. 234/237, o réu Antonio José Medeiro poderá recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Custas pelos réus, nos termos do art. 804 do CPP.

Oficie-se à autoridade policial, autorizando a incineração das drogas, se ainda não ocorreu, devendo o fato ser certificado nos autos (art. 72 da LD).

Como a quantia apreendida está intrinsecamente vinculada à prática delitiva produto da mercancia da droga , declaro seu perdimento em favor da União, devendo ser transferida para o FUNAD (art. 91, II, do CP).

Expeça-se certidão de honorários, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Considerando que não há prova inequívoca do uso dos celulares na prática do crime, determino a restituição, após comprovada a propriedade.

Passados 90 dias da notificação do proprietário para buscar o celular, se permanecer inerte, fica autorizado desde logo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais do proprietário (imagem e honra - CF, artigo 5º, X), ou, tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; d) expeça-se guia de execução definitiva; e) cumpridas todas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: LUANA BOSCAINI (OAB 445621/SP), GABRIEL HERNANDES BELATI (OAB 452687/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:46

Ato ordinatório
26/08/2025 12:45

Juntada de Ofício
22/08/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:24

Juntada de Mandado
22/08/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:23

Juntada de Mandado
18/08/2025 16:21

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 15:12

Expedição de Carta precatória.
13/08/2025 00:22

Suspensão do Prazo
07/08/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 21:48

Expedição de Ofício.
27/07/2025 21:48

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:52

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:23

Evoluída a classe de 280 para 283
25/07/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:00:00, Vara Única.
25/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:05

Expedição de Alvará.
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:42

Recebida a denúncia
23/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:32

Ato ordinatório
10/07/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 14:11

Juntada de Mandado
08/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 17:32

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 19:03

Expedição de Ofício.
06/06/2025 19:03

Expedição de Ofício.
06/06/2025 19:03

Expedição de Ofício.
05/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:53

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:25

Expedição de Ofício.
01/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
01/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
01/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:29

Mudança de Magistrado
01/05/2025 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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