27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002675-63.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roni Aparecido Munhoz - Residencial Maria Clara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida, vencida, para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias.

A quantia a ser paga perfaz a importância de R$965,18.

Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/06/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
18/05/2025 16:44

Suspensão do Prazo
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 11:22:09, 1ª Vara Cível.
17/02/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 11:15:00, 1ª Vara Cível.
29/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:29

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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