TJSP - 0028722-04.2019.8.26.0576

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS NUNES DA MOTA

CPF *11.***.*25-53

JONAS NUNES DA MOTA ME.

CNPJ: 06.278.722/0001-99

Advogados

ARISTAQUE DA ASSUNCAO PEDROSA

OAB: 362730/SP

CPF *43.***.*41-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0028722-04.2019.8.26.0576 (processo principal 1000277-70.2015.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jonas Nunes da Mota e outro - Ciência às partes da certidão acima.

    Manifeste-se, a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ARISTAQUE DA ASSUNÇÃO PEDROSA (OAB 362730/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

  • 28/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 12:41

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/08/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0028722-04.2019.8.26.0576 (processo principal 1000277-70.2015.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jonas Nunes da Mota e outro -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros.

    A parte executada alegou a impenhorabilidade de valores dos constritos.

    Intimada, a parte exequente não se manifestou.

    DECIDO.

    O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, 3ª.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.518.169/DF, no ano de 2019, decidiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, in verbis: (...) 3.

    O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 5.

    Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.

    Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019).

    Analisando os embargos de declaração opostos nos referidos autos (EDcl nos EREsp nº 1.518.169/DF, julgado em 21/05/2019, DJe de 24/05/2019), a Corte Especial estabeleceu que o posicionamento em questão permanece após a edição do Diploma Processual Civil de 2015, destacando a eminente Ministra Nancy Andrighi que "(...) não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

    O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade." A interpretação do § 2º do art. 833 do CPC vigente tornou a ser objeto de discussão no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2023 (EREsp nº 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023), oportunidade em que foi reafirmada a orientação acerca da possibilidade da mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários, pensões, vencimentos e proventos para a satisfação de verbas não alimentares, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos percebidos pelo executado, se restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde reste preservado um percentual que garanta a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.

    O venerando acórdão em tela restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

    Portanto, a regra da impenhorabilidade salarial foi mitigada para atender a efetividade da tutela jurisdicional do crédito.

    Contudo, a constrição de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. da parte executada para o fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar é excepcional e deve se mostrar adequada, proporcional e justificada.

    No caso dos autos, observo que o presente cumprimento de sentença tramita desde 2019 e restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ONR).

    Ademais, a parte executada que aufere mais de oito mil reais líquidos por mês - não indicou bens penhoráveis, tampouco apresentou qualquer justificativa, elementos de prova ou mesmo apontou fato objetivo, verossimilhante no sentido de convencer o juízo que a penhora de pequeno percentual de sua aposentadoria comprometeria sua subsistência e de sua família.

    Dessarte, inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, reputo razoável admitir que a constrição do percentual de 10% sobre esses rendimentos não implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que indeferiu penhora de salário Entendimento do E.

    STJ autorizando a mitigação da regra de impenhorabilidade de rendimentos salariais (EREsp 1.874.222/DF) Peculiaridades do caso concreto que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade Ausência de prova nos autos de que a penhora de 15% dos vencimentos líquidos do executado afetará sua subsistência Decisão reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070769-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% dos rendimentos mensais do executado - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pelo agravado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112343-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025).

    Ante o exposto: 1.) DEFIRO EM PARTE o requerimento apresentado pela parte executada a fim de determinar o imediato desbloqueio de 90% da importância penhorada nos autos.

    Caso tenha sido transferida para conta judicial, providencie-se o necessário para o imediato levantamento de 90% dos valores em favor da parte executada, ficando desde logo intimada para, no prazo de 15 dias, juntar o formulário de MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, caso ainda não conste dos autos.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente relativamente aos 10% dos valores constritos, intimando-se via ato ordinatório para juntada do formulário de MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. 2.) DEFIRO a penhora de 10% sobre o rendimentos líquidos da parte executada (excluindo-se IR).

    Junte a parte exequente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em 15 dias e, após, oficie-se ao INSS para que proceda à realização de descontos mensais no percentual de 10% dos benefício de pensão por morte recebido pelo executado JONAS NUNES DA MOTA e realize depósito judicial em conta vinculada ao processo junto ao Banco do Brasil S.A., à ordem e disposição do juízo, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC), até o limite do valor do débito.

    Intime-se. - ADV: ARISTAQUE DA ASSUNÇÃO PEDROSA (OAB 362730/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

  • 26/08/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 19:15

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 13:46

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 04/06/2025 13:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/06/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2024 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 11:36

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 06:18

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2024 15:09

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 11:26

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 30/01/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:39

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 20:20

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 05:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 20:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 20:17

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 14:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2022 08:13

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/01/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:49

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2021 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 09:24

    Decisão

  • 24/05/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 13:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2020 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2020 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 10:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/06/2020 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2020 22:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2020 12:11

    Nomeado Curador

  • 19/06/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2020 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 11:26

    Decisão

  • 11/11/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 09:55

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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