22/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512406-30.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.B. - ATO ORDINATÓRIO: Sentença proferida em 09/06/2025: " (...) "Isso posto, e considerando o mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, A) absolvo WILLIAN BATISTA, qualificado nos autos, em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal (ameaça), e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e B) condeno WILLIAN BATISTA, qualificado nos autos, incurso no artigo 129, §13 do Código Penal.

Apurada a responsabilidade penal, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase verifica-se que o acusado possui ao menos 02 condenações definitivas, das quais uma lhe causa maus antecedentes e uma reincidência, conforme certidão de fls. 211/213.

Portanto, na fase inaugural exaspero a pena do réu em 1/6 (um sexto) por conta dos maus antecedentes.

Na segunda fase, cabe ressaltar que o requerido não faz jus ao benefício trazido pela Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. É que o entendimento revelado nessa, por sua vez, deve estar em harmonia com o entendimento do STF: (...) A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (...) STF. 1ª Turma.

HC 119671, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 05/11/2013.

A confissão do acusado foi parcial e qualificada, de modo que não é merecedor de tal benefício.

Por fim, face a reportada reincidência, agravo a pena do réu em 1/6 (um sexto) e, para tanto, lanço mão da condenação não sopesada na fase anterior.

Na terceira etapa da dosimetria, inexistem deliberações a serem feitas.

Assim, chego à pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

O regime inicial é o FECHADO, diante da reincidência do acusado.

Atento à violência empregada, ao dispositivo da Súmula nº 588 do STJ, e à reincidência do réu, deixo de aplicar os benefícios de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (artigo 44, do CP).

Pelos mesmos motivos deixo de suspender a pena (art. 77, inc.

I, II, e III, do CP).

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução do feito.

Nome do acusado no rol dos condenados, oportunamente.

Custas ex lege.

Havendo defensor nomeado, fixo honorários no máximo da tabela.

P.I.C - ADV: MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP)
20/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:58

Ato ordinatório
19/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
02/06/2025 16:46

Mudança de Magistrado
02/06/2025 16:43

Mudança de Magistrado
12/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:54

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:00

Juntada de Ofício
11/11/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 17:00

Juntada de Mandado
11/11/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 16:59

Juntada de Mandado
18/10/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:50

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
09/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/10/2023 11:36

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:28

Juntada de Ofício
31/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:03

Juntada de Mandado
24/08/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:21

Juntada de Mandado
18/08/2023 21:49

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
17/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:55

Conclusos para decisão
28/06/2022 09:42

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 15:52

Protocolo Juntado
23/02/2022 15:51

Protocolo Juntado
22/02/2022 20:50

Expedição de Mandado.
22/02/2022 20:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 05:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 11:49

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 15:15

Juntada de Ofício
16/02/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 18:23

Expedição de Ofício.
15/02/2022 18:23

Expedição de Ofício.
15/02/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 18:09

Expedição de Alvará.
15/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 17:24

Expedição de Mandado.
14/02/2022 17:13

Concedida a Liberdade provisória
10/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 14:02

Juntada de Mandado
30/01/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 14:23

Expedição de Ofício.
25/01/2022 14:16

Expedição de Mandado.
25/01/2022 12:54

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 23:45

Recebida a denúncia
13/12/2021 12:55

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:13

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:11

Classe retificada de 280 para 283
09/12/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 14:02

Juntada de Certidão
08/12/2021 06:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 12:58

Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 03:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:04

Expedição de Mandado.
01/12/2021 17:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/12/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 15:52

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:37

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/12/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 15:34

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:26

Juntada de Ofício
01/12/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/12/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004979-91.2024.8.26.0154

Justica Publica

Eduardo Moura de Souza

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 1008979-17.2025.8.26.0564

Itau Unibanco Holding S.A.

Josue Correia da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1098126-35.2018.8.26.0100

Tda Construtora e Incorporadora LTDA

Ype Atlanta Construtora LTDA

Advogado: Joao Roberto Egydio Piza Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2018 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1023406-12.2023.8.26.0007

Cicera Maria da Silva

Paulo Tenorio de Almeida

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 4000757-53.2025.8.26.0032

Fabio de Oliveira Leal

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Juliana Ferreira Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo