24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Ricardo da Silva Bezerra (OAB 327477/SP) Processo 1515280-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO LUIS DO CARMO - 1- Cumpra-se a Sentença de fls. 185/188. 2- Expeçam-se ofícios de comunicação. 3- Expeça-se guia de recolhimento definitiva. 4- Aguarde-se o pagamento da multa, pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal,independentemente de intimação pessoal, conforme as alterações promovidas pelo comunicado CG nº 05/2022 aos artigos 479, 479-A, 480, 481 e 481-A, e que revogou os artigos 479-B e 480-A, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Decorrido o prazo, in albis, sem notícia do pagamento da multa expeça-se certidão de sentença,para fins de execução da multa imposta e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

Com a juntada de comprovante de pagamento da multa, comunique-se a Vara das Execuções Criminais competente Noticiada a distribuição de ação na Vara das Execuções, arquivem-se provisoriamente os autos, com as anotações de praxe, aguardando-se a comunicação de extinção da pena de multa por aquele Juízo.

No mesmo ato, intime-se o réu a, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar o pagamento das custas processuais, na forma do artigo 479-A, 1.093 e 1.098 das NS/CGJ.

Em caso de não pagamento, no prazo regulamentar, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5- Autorizo a destruição ecológica dos alicates apreendidos, vez que são instrumentos do crime. 6- Aguarde-se pelo prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal, eventual provocação quantos aos demais bens apreendidos a fls. 17. 7- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Ricardo da Silva Bezerra (OAB 327477/SP) Processo 1515280-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MARCELO LUIS DO CARMO -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno MARCELO LUIS DO CARMO como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e II c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão , e pagamento de 07(sete) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, ante a condição econômica do condenado.

Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis.

O regime inicial será o semiaberto, sendo compatível para a correta prevenção e repressão ao crime praticado pelo réu, que é reincidente e portador de péssimos antecedentes criminais.

Tendo em vista que o acusado está preso por este processo, não poderá recorrer em liberdade, eis que agora mais ainda persistem razões para sua segregação reforçada pela garantia da aplicação da lei penal.

Oficie-se para vaga em regime SEMIABERTO.

Havendo recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória e, nada sendo requerido, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo.

Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Servirá a presente como ofício.

Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs.

P.I.C.
12/08/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:41

INCONSISTENTE
05/06/2023 16:33

Mandado devolvido #{resultado}
05/06/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 16:33

Mandado devolvido #{resultado}
05/06/2023 16:33

Mandado devolvido #{resultado}
05/06/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 12:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2023 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 17:09

INCONSISTENTE
10/05/2023 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 16:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2023 16:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2023 16:05

Recebidos os autos
03/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/05/2023 20:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 20:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 14:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/05/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 03:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008217-35.2022.8.26.0037

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1513775-52.2023.8.26.0050

Modou Kane

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 1008217-35.2022.8.26.0037

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1004591-90.2020.8.26.0291

Condominio Residencial Aroeira

Ivaneide Pereira de Souza

Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2020 20:11

Exibir Processo

Processo nº 1011959-68.2022.8.26.0037

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mario Benedito Accarini

Advogado: Manuela de Tomasi Viegas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 11:01

Exibir Processo