02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000167-65.2015.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sussumu Honna - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

SUSSUMU HONNA ajuizou liquidação de sentença face BANCO DO BRASIL S/A.

De acordo com a inicial, o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor propôs perante a 6ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo uma Ação Civil Pública em face do Banco Nossa Caixa S/A, posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A, com a finalidade de ter reconhecido pelo Judiciário o direito dos titulares de contas de poupança existentes na primeira quinzena de janeiro de 1989 junto à referida instituição bancária, possibilitando, individualmente, aos respectivos poupadores, o reconhecimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, observando-se para este fim, o IPC incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos de juros remuneratórios, apurando-se o valor devido em liquidação de sentença.

Relata a liquidante que o banco requerido foi citado em 21/06/1993, sobrevindo sentença procedente na Ação Civil Pública, condenando a instituição financeira a pagar aos titulares de poupança a diferença entre o índice de 71,83% apurado no mês de janeiro de 1989 e o creditado pelo requerido no saldo, com as devidas correções monetárias e juros, na forma dos arts. 95 e 100, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Aponta também que, posteriormente, no Recurso Especial interposto pelo banco réu, houve parcial provimento exclusivamente para alterar o índice de IPC de janeiro de 1989, fixando-o em 42,72%.

Informa que a sentença da Ação Civil Pública transitou em julgado em 09/03/2011.

Assim, objetiva apurar a diferença decorrente da não aplicação do percentual de correção monetária correspondente a 42,72% no mês de janeiro de 1989, sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança, pleiteando a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente desde a data do evento danoso até a data o efetivo pagamento, de juros moratórios a partir da citação para a ação civil pública até o efetivo pagamento, no percentual de 0,5% até 31/12/2002 e, a partir de então, o equivalente a 1% a.m.

Pleiteou, ainda, a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e cálculo no valor de R$ 158.581,78 (fls. 01/13).

O recolhimento das custas foi diferido (fl. 41).

A parte executada apresentou impugnação e fez o depósito em garantia (fls. 50/70).

Em preliminar, suscitou a tese de ilegitimidade ativa.

Em preliminar de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, sustentou que os juros remuneratórios não foram previstos na sentença coletiva e que, por isso, não poderiam ser cobrados nestes autos.

Defendeu também que os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação para a liquidação individual e alegou que os índices da Tabela Prática do TJSP não são adequados para a atualização monetária do valor eventualmente devido.

Alegou que o termo inicial de incidência dos juros moratórios deve ser a data do encerramento da conta poupança.

Ponderou que a diferença pretendida na inicial foi paga nos meses subsequentes.

Defendeu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência nesta fase de liquidação.

Por fim, requereu a total improcedência do pedido Manifestação sobre a impugnação às fls. 83/100.

A impugnação não foi apreciada ante a intempestividade, com fixação do valor final em R$ 172.636,31 (fls. 103/6) e o AI contra a decisão não foi provido (fls. 170/188).

O levantamento do valor depositado foi deferido à fl. 199.

A decisão de fls. 269/271 determinou: providencie o exequente o cálculo do débito até a data do depósito judicial, em conformidade com os Acórdão proferidos e atentando-se à presente decisão.

Ante a divergência dos cálculos, foi determinada a produção da prova pericial (fl. 293), com laudo apresentado às fls. 408/419 e definição do valor remanescente em R$ 21.941,15.

A parte executada concordou com o cálculo (fl. 424) e a parte exequente impugnou os valores apontados, vez que não partiram da diferença remanescente apresentada pela decisão que deixou de examinar a impugnação.

Esclarecimento do perito às fls. 437/9 e manifestações (fls. 443/9).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Observa-se que o perito atuou com ponderação e razoabilidade técnica, indicando de forma detalhada todos os fatores considerados para o cálculo do montante devido.

Consta que o valor depositado pelo banco, em novembro de 2015, foi de R$ 158.581,78, ao passo que o montante apurado pelo Juízo na decisão de fls. 103/106 alcançou R$ 172.636,31, resultando, portanto, em diferença de R$ 14.054,53.

O expert destacou que tal divergência não deve ser tratada de forma global, mas segmentada entre os componentes que a integram: principal, juros remuneratórios, juros de mora, multa e honorários advocatícios, pois a aplicação indiscriminada de atualização, juros e multa sobre a totalidade da diferença acarretaria anatocismo.

Demonstrou que o valor depositado teve como base os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 16, assim compostos: principal corrigido de R$ 9.273,43; juros remuneratórios de R$ 37.057,13; juros de mora de R$ 97.834,70; ausência de multa; honorários advocatícios de R$ 14.416,53; totalizando R$ 158.581,79.

Por sua vez, o valor apurado em juízo contemplou: principal corrigido de R$ 9.394,57; juros remuneratórios de R$ 36.484,48; juros de mora de R$ 96.795,60; multa de R$ 14.267,46; honorários advocatícios de R$ 15.694,21; totalizando R$ 172.636,31.

A diferença, portanto, foi discriminada pelo perito da seguinte forma: R$ 121,14 a título de principal; redução de R$ 572,65 nos juros remuneratórios; redução de R$ 1.039,10 nos juros de mora; acréscimo de R$ 14.267,46 em multa; e acréscimo de R$ 1.277,68 em honorários advocatícios, totalizando R$ 14.054,52.

Concluiu o expert que apenas sobre os R$ 121,14 (diferença de principal) incidem todos os encargos legais, sendo vedada a aplicação de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, hipótese que configuraria anatocismo.

Isso considerado, acolho a manifestação do perito, cujos fundamentos técnicos se mostram claros e revestidos de razoabilidade, pois indicou de forma detalhada os fatores utilizados para a apuração do débito.

Restou demonstrado que a diferença entre o valor depositado e o montante apurado na decisão anterior não pode ser tratada globalmente, mas segmentada entre principal, juros remuneratórios, juros de mora, multa e honorários advocatícios.

Diante disso, homologo o laudo pericial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando como saldo remanescente devido pela executada o montante de R$ 21.941,15, atualizado até novembro de 2024, a ser acrescido das atualizações legais cabíveis até o efetivo pagamento.

Prazo de 15 dias para pagamento sob pena de incidência de multa e honorários cada qual no percentual de 10%.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 345865/SP), THAIS DOS SANTOS CAETANO (OAB 390812/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:41

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 17:22

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
06/03/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:32

Expedição de Alvará.
26/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2022 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
26/07/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 00:01

Suspensão do Prazo
04/12/2021 02:12

Suspensão do Prazo
26/11/2021 17:47

Expedição de Certidão.
28/10/2020 00:10

Suspensão do Prazo
15/07/2020 01:00

Suspensão do Prazo
09/06/2020 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2019 13:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 14:14

Expedição de Certidão.
06/03/2019 22:02

Suspensão do Prazo
23/12/2018 04:45

Suspensão do Prazo
13/11/2018 14:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 14:43

Expedição de Certidão.
18/07/2018 14:37

Expedição de Certidão.
23/01/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2017 17:25

Expedição de Certidão.
16/11/2017 17:22

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
20/06/2017 09:49

Expedição de Certidão.
11/11/2016 21:03

Suspensão do Prazo
30/08/2016 14:48

Expedição de Certidão.
04/05/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 10:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/03/2016 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2016 16:55

Conclusos para despacho
08/03/2016 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 10:08

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/01/2016 00:47

Suspensão do Prazo
12/12/2015 02:41

Suspensão do Prazo
24/11/2015 10:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2015 10:52

Conclusos para julgamento
20/11/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 13:40

Ato ordinatório
19/11/2015 09:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2015 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 17:32

Juntada de Mandado
17/09/2015 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 14:08

Expedição de Certidão.
10/09/2015 14:39

Expedição de Mandado.
09/09/2015 20:10

Decisão
08/09/2015 11:36

Conclusos para despacho
08/09/2015 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 11:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2015 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 17:04

Proferido Despacho
12/08/2015 15:03

Conclusos para despacho
12/08/2015 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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