29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014900-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Claudia Santana Veingertner - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) afastar a incidência da cláusula penal (cláusulas 41.1 e 42) eis que não comprovado qualquer prejuízo ao grupo com a saída do autor; b) determinar a cobrança da taxa de administração proporcional ao período em que o autor permaneceu no consórcio, c) determinar que a requerida restitua à parte autora o montante de R$23.096,16, já descontada a taxa de administração, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos, conforme índice previsto no contrato, devida da data de cada pagamento efetuado.

Como corolário, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas e honorários, nesta fase.

P.I.C. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB 481728/SP)
28/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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