TJSP - 1076690-20.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Réplica
-
28/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1076690-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - David Amaral da Silva -
Vistos. À réplica, em 15 dias.
No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP) -
27/08/2025 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 07:32
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 18:45
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:16
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/08/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1076690-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - David Amaral da Silva -
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma I Love PDF, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.
Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.
Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.
Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP) -
20/08/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 21:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 12:18
Conclusos para decisão
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19/08/2025 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 17:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
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12/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
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12/08/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:30
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 19:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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