03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LEI PAULO GUSTAVO.

REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais.

Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5.

O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão.

Intimem-se. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
02/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP)
20/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:15

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
09/04/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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