TJSP - 1008481-80.2023.8.26.0566
1ª instância - 03 Civel de Sao Carlos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 10:29
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 10:29
Certidão de Cartório Expedida
-
02/04/2025 14:27
Petição Juntada
-
28/03/2025 16:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
28/02/2025 10:01
Mudança de Magistrado
-
24/02/2025 12:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
10/02/2025 11:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/02/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
08/02/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:06
Remetido ao DJE
-
06/02/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 12:11
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
03/12/2024 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
02/12/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 12:48
Petição Juntada
-
09/10/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
08/10/2024 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2024 22:41
Pedido de Habilitação Juntado
-
12/09/2024 12:51
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
12/09/2024 12:49
Certidão de Cartório Expedida
-
12/09/2024 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 12:14
Certidão de Cartório Expedida
-
04/09/2024 15:20
Contrarrazões Juntada
-
03/09/2024 18:12
Contrarrazões Juntada
-
03/09/2024 09:44
Contrarrazões Juntada
-
29/08/2024 20:01
Contrarrazões Juntada
-
20/08/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
19/08/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 18:30
Apelação/Razões Juntada
-
16/08/2024 10:30
Remetido ao DJE
-
16/08/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 13:20
Petição Juntada
-
14/08/2024 17:33
Petição Juntada
-
14/08/2024 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/08/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 13:30
Remetido ao DJE
-
12/08/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2024 17:57
Apelação/Razões Juntada
-
25/07/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 12:00
Remetido ao DJE
-
24/07/2024 11:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2024 11:00
Julgada Procedente a Ação
-
19/07/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:32
Remetido ao DJE
-
17/07/2024 18:11
Conclusos para Sentença
-
17/07/2024 15:13
Mudança de Magistrado
-
17/07/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 13:22
Conclusos para Sentença
-
15/07/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
13/07/2024 03:43
Réplica Juntada
-
27/06/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
25/06/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 16:30
Certidão de Cartório Expedida
-
21/06/2024 16:19
Petição Juntada
-
17/06/2024 20:49
Certidão de Cartório Expedida
-
14/06/2024 18:12
Especificação de Provas Juntada
-
14/06/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 12:42
Especificação de Provas Juntada
-
13/06/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
13/06/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 19:11
Petição Juntada
-
06/06/2024 09:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/06/2024 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 00:03
Remetido ao DJE
-
04/06/2024 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 19:13
Réplica Juntada
-
16/05/2024 09:28
Certidão de Cartório Expedida
-
15/05/2024 23:00
Pedido de Habilitação Juntado
-
15/05/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:32
Remetido ao DJE
-
13/05/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 15:11
Petição Juntada
-
10/05/2024 13:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/05/2024 13:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 13:31
Certidão de Cartório Expedida
-
07/04/2024 13:26
Suspensão do Prazo
-
07/03/2024 08:51
Documento Juntado
-
06/03/2024 06:54
Certidão de Cartório Expedida
-
05/03/2024 20:41
Edital de Citação Expedido
-
05/03/2024 16:28
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
05/03/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 08:30
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 19:35
Petição Juntada
-
17/02/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:04
Remetido ao DJE
-
15/02/2024 17:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 17:39
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
08/02/2024 18:42
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
08/02/2024 18:41
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
08/02/2024 18:41
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
07/02/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:36
Remetido ao DJE
-
06/02/2024 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 21:49
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 18:22
Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
-
22/01/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 11:21
Remetido ao DJE
-
17/01/2024 12:04
AR Negativo Juntado
-
16/01/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2024 16:02
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
16/01/2024 15:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/01/2024 10:10
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
12/12/2023 09:18
Certidão Juntada
-
11/12/2023 22:48
Certidão de Cartório Expedida
-
11/12/2023 22:45
Carta Expedida
-
11/12/2023 22:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 20:15
AR Negativo Juntado
-
11/12/2023 18:06
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
08/12/2023 09:10
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
04/12/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 11:47
AR Negativo Juntado
-
01/12/2023 08:12
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
01/12/2023 00:04
Remetido ao DJE
-
30/11/2023 18:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 18:04
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
23/11/2023 23:21
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
22/11/2023 11:07
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:10
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
21/11/2023 03:09
Certidão Juntada
-
20/11/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 10:32
Remetido ao DJE
-
17/11/2023 09:47
Carta Expedida
-
17/11/2023 09:46
Carta Expedida
-
17/11/2023 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2023 22:01
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
15/11/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
14/11/2023 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2023 15:40
AR Negativo Juntado
-
14/11/2023 13:10
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
01/11/2023 14:24
Petição Juntada
-
24/10/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 12:01
Remetido ao DJE
-
23/10/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2023 11:02
Petição Juntada
-
23/10/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
19/10/2023 21:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2023 21:16
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
12/10/2023 06:10
Carta Expedida
-
10/10/2023 21:03
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
10/10/2023 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 09:42
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
10/10/2023 09:41
Réplica Juntada
-
02/10/2023 16:06
Documento Juntado
-
02/10/2023 16:06
Documento Juntado
-
02/10/2023 15:59
Contestação Juntada
-
02/10/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 12:03
Contestação Juntada
-
29/09/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
28/09/2023 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2023 13:52
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
28/09/2023 13:52
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
28/09/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 13:31
Remetido ao DJE
-
27/09/2023 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 17:24
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
21/09/2023 06:10
Certidão de Cartório Expedida
-
18/09/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 18:11
Petição Juntada
-
15/09/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
14/09/2023 17:39
Contestação Juntada
-
14/09/2023 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 13:15
Petição Juntada
-
12/09/2023 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 12:01
Remetido ao DJE
-
11/09/2023 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 10:37
AR Negativo Juntado
-
11/09/2023 10:35
AR Negativo Juntado
-
11/09/2023 10:33
AR Positivo Juntado
-
09/09/2023 08:10
AR Positivo Juntado
-
06/09/2023 06:10
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
06/09/2023 06:10
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
05/09/2023 12:49
AR Negativo Juntado
-
05/09/2023 12:13
AR Positivo Juntado
-
05/09/2023 06:12
AR Positivo Juntado
-
05/09/2023 06:12
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
28/08/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberto Ferrari Filho (OAB 356541/SP), Tatyane Coito Ferrari (OAB 357478/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1008481-80.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Humberto de Oliveira - Reqdo: Facta Financeira S.A. - Trata-se de lide relacionada à inexistência de relação jurídica, com pedidos de restituição de valores e dano moral.
Observo que, no que toca ao pedido formulado no item 1 de fl. 20, estão presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.
O autor nega a contratação.
Considerando que o contrato impugnado enseja desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, mister conceder a tutela de urgência, também como meio de proteção ao mínimo existencial.
Além disso, conforme se verifica, o autor procedeu à devolução da quantia, segundo ele indevidamente depositada em sua conta bancária, inexistindo razão, em análise perfunctória, para os descontos em seu benefício previdenciário.
Registro, ainda, que a medida não produzirá prejuízo à parte ré, diante de sua reversibilidade.
Destarte, concedo parcialmente a tutela e determino a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, em relação ao contrato reclamado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indefiro o pedido de bloqueio das contas das rés, porque a narrativa dos fatos e prova documental são insuficientes para evidenciar risco ao resultado útil do processo e dano irreparável, elementos imprescindíveis para concessão da tutela provisória à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente por se tratar de instituições financeiras.
Deixo de designar audiência de conciliação por ter se mostrado inócua em casos análogos, preservado o direito das partes em requerer a realização da solenidade.
Cite-se e intime-se a parte ré.
O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Via digitalmente assinada da decisão servirá como expediente hábil à citação.
Intime-se. -
25/08/2023 05:30
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 21:36
Carta Expedida
-
24/08/2023 21:36
Carta Expedida
-
24/08/2023 21:35
Carta Expedida
-
24/08/2023 21:35
Carta Expedida
-
24/08/2023 21:34
Carta Expedida
-
24/08/2023 16:49
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
21/08/2023 23:11
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 13:50
Emenda à Inicial Juntada
-
03/08/2023 15:40
Certidão de Cartório Expedida
-
03/08/2023 15:37
Pedido de Habilitação Juntado
-
31/07/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 13:30
Remetido ao DJE
-
28/07/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 16:43
Boletim de Ocorrência Juntado
-
17/07/2023 16:39
Petição Juntada
-
17/07/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
15/07/2023 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 11:50
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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