TJSP - 1002283-39.2019.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002283-39.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1611136-22.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Andre Luis Xavier Guerra -
Vistos.
O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.
Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1611136-22.2018.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.
Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.
Oportunamente, conclusos.
Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.
Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS GERALDES NETO (OAB 458507/SP) -
25/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:14
Não Recebidos os Embargos à Execução
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22/08/2025 12:02
Conclusos para decisão
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27/03/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2020 01:35
Suspensão do Prazo
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03/06/2020 04:54
Suspensão do Prazo
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24/05/2020 01:10
Suspensão do Prazo
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08/05/2020 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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29/04/2020 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/04/2020 16:04
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
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27/04/2020 13:47
Conclusos para decisão
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27/04/2020 13:44
Expedição de Certidão.
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27/04/2020 13:25
Apensado ao processo
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17/06/2019 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2019 11:32
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2019
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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