26/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1577729-88.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Content Square Comunicacao Estrategica Ltda. - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR (OAB 176943/SP), THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP)
25/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 21:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/06/2023 22:44

Mudança de Magistrado
19/05/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:59

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 17:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2021 17:12

Conclusos para despacho
06/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 14:39

Expedição de Certidão.
29/04/2021 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2021 12:05

Conclusos para decisão
27/04/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 05:14

Suspensão do Prazo
11/04/2021 07:58

Suspensão do Prazo
31/03/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 12:43

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/02/2021 16:36

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 20:27

Expedição de Certidão.
08/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
08/02/2021 17:58

Bloqueio/penhora on line
08/02/2021 12:06

Conclusos para decisão
07/02/2021 15:59

Conclusos para decisão
10/11/2019 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 15:07

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2019 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.
07/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2019 17:21

Expedição de Carta.
01/10/2019 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2019 09:54

Conclusos para decisão
26/09/2019 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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