02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035311-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos Aos Prop. de Veículos Pesados - Recorrido: Rodrigo de Oliveira Sabino - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SINISTRO.

VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE RECUPERADO.

RECUSA DE COBERTURA PARA REPARO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 14.000,00.RECURSO DA RÉ - GRUPO FECHADO DE AJUDA MÚTUA - NÃO SE TRATA DE SEGURO - REGIME DE AUTOGESTÃO COM RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS - AUSENTE NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULAS REGULAMENTARES CLARAS E PREVIAMENTE ACEITAS - PRAZOS DEFINIDOS PARA ANÁLISE DO SINISTRO E PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DAS OBRIGAÇÕES DA RECORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ATÍPICO, OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO, COM COMPROMISSO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 14.000,00 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - EVENTUAL FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE DO DEVER ASSUMIDO - - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPORTA REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcilio Cassini da Silva (OAB: 90195/MG) - José Henrique de Araújo Gomes (OAB: 413248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:36

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:24

Processo Cadastrado
04/07/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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