27/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015008-37.2025.8.26.0100 (processo principal 0105221-46.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Cintra Golmia - Maria Ligia de Mattos Arouche Pereira Gauss - - Erich Alberto Gauss - Iniciado o cumprimento de sentença, foi determinada a na sentença/acórdão de fls. 263/267 e 378/386 quanto a entrega do imóvel, qual seja, apartamento n° 401, localizado no 4° andar ou 5° pavimento do Edifício Mont Blanc, situado na Avenida Angélica n° 1.380, e sua respectiva vaga de garagem situada no subsolo, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fls. 92/93.

Os executados informaram a impossibilidade de cumprimento, visto que o imóvel que havia sido adquirido pelo executado fora vendido a terceiros (fls. 98/101).

Intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente requereu seja convertida a obrigação em perdas e danos, no valor do imóvel (R$ 1.026.366,00), conforme valor de referência extraído no site da Prefeitura de São Paulo.

Desta forma, diante da impossibilidade de outorga da escritura, plenamente possível que a obrigação seja convertida em perdas e danos.

De acordo com o art. 499 do CPC: A obrigação somente será convertida emperdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

Sobre o tema: Agravo de Instrumento nº 0069513-41.2012.8.26.0000 - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos - Cabimento Iniciada a fase de execução, sobreveio a notícia de que o lote objeto da adjudicação foi transferido a terceiro - Intimada a indicar outro imóvel, quedou-se inerte a executada Pedido expresso do exequente, visando a conversão da obrigação em perdas e danos - Medida que encontra amparo na regra do artigo 461, § 1º, do CPC, além da impossibilidade de quebra registrária - Inexistência de afronta à coisa julgada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (Rel.

SALLES ROSSI, j. 30/01/2013).

Por estas razões, de rigor a conversão da obrigação de fazer consistente em perdas e danos, no valor do imóvel (R$ 1.026.366,00), conforme valor de referência extraído no site da Prefeitura de São Paulo.

Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP), RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP), RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2012

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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