TJSP - 1079163-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:33
Julgada Procedente a Ação
-
04/09/2025 13:01
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Réplica
-
28/08/2025 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 12:55
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1079163-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leticia Aparecida Rosa - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: WESLEY DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 532470/SP) -
20/08/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:52
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 15:50
Determinada a citação
-
19/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011921-64.2022.8.26.0002
Banco Votorantims/A
Vitor Hugo Matos Bessa da Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/03/2022 10:03
Processo nº 1000276-50.2016.8.26.0229
Banco do Brasil S/A
Bisomix Material de Construcao LTDA ME
Advogado: Giza Helena Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/05/2021 22:17
Processo nº 0000961-25.2024.8.26.0575
Cooperativa de Credito Agrocredi LTDA - ...
Lilian Aparecida de Morais
Advogado: Marco Antonio Ribeiro Junqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 10:33
Processo nº 4000234-13.2025.8.26.0009
Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...
Talles Rodrigues da Silva
Advogado: Tarcisio Bueno Camargo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 12:42
Processo nº 1043496-82.2025.8.26.0100
Soraia Camaroto Pelegrin
Bradesco Saude S/A
Advogado: Tauany Aline Vasconcelos Matias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2025 21:05