28/06/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:45

Recebidos os autos
12/06/2024 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 14:16

Recebidos os autos
12/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucio dos Santos Ferreira (OAB 141224/SP) Processo 0004559-24.2003.8.26.0348 - Execução Fiscal - Réu: Cdm Caldeiraria Dois Mil Ltda -

Vistos. É o caso de extinguir o processo executivo diante da prescrição intercorrente.

Com efeito, mesmo considerando o prazo de suspensão de 1 ano de que trata o artigo 40 da Lei 6.830/80 desde a ciência da Fazenda Pública, verifico que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos (artigo 174 do Código Tributário Nacional) sem útil movimentação pelo credor mesmo à luz da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste contexto, aplicável o entendimento levado a texto da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, consolidado em recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Colhe-se daquele precedente vinculante, em especial, que 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; e que 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera..

E não se cogitou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80 combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

Já não fosse a isenção de custas do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, deixo de condenar a parte exequente em custas e despesas processuais na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80, aplicável analogicamente.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de verba honorária, pois, a prescrição intercorrente não se deu apenas pela inércia da Fazenda, mas também pela desídia da contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o devido e deu causa ao ajuizamento da execução.

Neste sentido: APELAÇÃO.

Execução Fiscal.

Prescrição intercorrente.

Recurso da executada pleiteando a condenação da Fazenda no pagamento dos honorários de sucumbência.

Embora a prescrição intercorrente gere situação em que não há vencedor ou vencido, tem-se que, pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a empresa devedora, que deixou de pagar o tributo devido, ensejando o ajuizamento da execução fiscal.

Precedentes do STJ.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0000015-38.1991.8.26.0372; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 496, parágrafos 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80 e, após, arquivem-se estes autos.

Int.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2022 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2021 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2021 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2021 14:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
19/10/2021 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2021 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2021 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2021 18:18

Processo Reativado
07/07/2016 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2016 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2016 13:03

Recebidos os autos
13/06/2016 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2016 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2016 15:45

Recebidos os autos
11/12/2015 23:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 23:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2015 10:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2015 16:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2014 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2014 12:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/03/2014 14:11

Recebidos os autos
21/02/2014 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/04/2013 15:47

Recebidos os autos
25/03/2013 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2013 22:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/03/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/02/2013 13:15

Recebidos os autos
07/12/2012 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2012 13:37

Recebidos os autos
10/08/2012 11:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/07/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2012 14:24

Recebidos os autos
23/05/2012 18:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2012 09:16

Recebidos os autos
23/03/2012 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/03/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/03/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2012 10:03

Recebidos os autos
13/01/2012 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/11/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2011 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/08/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/05/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/05/2011 16:33

Recebidos os autos
08/04/2011 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/03/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/05/2010 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2010 16:07

Recebidos os autos
23/04/2010 18:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/04/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/04/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2010 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/01/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2009 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/06/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/09/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/08/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/08/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/07/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/06/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/05/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/05/2008 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2007 15:03

Recebidos os autos
18/05/2007 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2004 12:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2003

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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