04/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4004799-38.2025.8.26.0003/SP EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência.

Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução.

Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação.

Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE).

Em seguida, façam os autos conclusos.

Intime-se.
01/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:16

Determinada a intimação
01/09/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4004799-38.2025.8.26.0003 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara na data de 26/08/2025.
26/08/2025 17:37

Distribuído por dependência - Número: 40002889420258260003/SP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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