26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016606-86.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fabio Ernani Corsini Lopes -

Vistos.

Trata-se de pedido para expedição de alvará judicial para o levantamento de valores, mantidos junto ao INSS, de titularidade da "de cujus", após a sentença que deferiu o levantamento de resíduo de benefício previdenciário de C.S.C.L. e de valores junto à CEF e à Receita Federal.

Constou da sentença (fls. 300/301): Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelo requerente F.E.C.L. (documento pessoal - fls. 07) o valor correspondente ao resíduo de benefício previdenciário de C.S.C.L. (documento pessoal - fls. 08), NB nº 140.404.086-0, condizente a 11 (onze) dias da competência 01/2024, mais o 13.º salário proporcional (fls. 78).

Todavia, a parte, mesmo a sentença fazendo referência direta ao documento de fls. 78, encaminhado pela autarquia federal, requereu a inclusão de "INSS" na aludida sentença (fls. 304).

A sentença, que serve como alvará (fls. 300/301), transitou em julgado (fls. 305).

Em que pese a prestação jurisdicional já transitada em julgado, alicerçando-se nos princípios da economia processual e celeridade, comporta deferimento o presente pleito (fls. 304).

Destarte, declaro o dispositivo da sentença, acima citado, a fim de que passe a constar: Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelo requerente F.E.C.L. (documento pessoal - fls. 07) o valor correspondente ao resíduo de benefício previdenciário de C.S.C.L. (documento pessoal - fls. 08), NB nº 140.404.086-0, condizente a 11 (onze) dias da competência 01/2024, mais o 13.º salário proporcional (fls. 78), junto ao INSS.

Ademais, fica o advogado do autor (fls. 05) autorizado a proceder ao levantamento aqui delineado e às fls. 300/301.

No que não foi objeto desta decisão, mantenho tal como lançado às fls. 300/301.

A presente decisão, por cópia, serve como alvará, com validade de 1 (um) ano do trânsito em julgado.

Não havendo interesse recursal, esta decisão transita em julgado nesta data.

Certifique-se.

Registro finalmente que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo interessado por meio do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

Intime-se. - ADV: WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:55

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:55

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:55

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
27/10/2024 08:30

Suspensão do Prazo
15/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 18:00

Suspensão do Prazo
26/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:36

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002839-73.2025.8.26.0405

Cicero da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0016872-16.2025.8.26.0002

Leandra Barbosa de Souza

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Matheus Santos Lima de Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1003365-82.2024.8.26.0526

Marta Pereira dos Santos

Szn 04 Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Ana Paula Lima Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1077293-54.2022.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Movicrane Com. e Man. de Maq. LTDA

Advogado: Sonia Maria Bertoncini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 4006401-64.2025.8.26.0100

Liziane da Silva Scarpari

Banco Santander

Advogado: Tuany de Andrade Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:47

Exibir Processo