28/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002891-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camilly Souza Alves - Hapvida Assistência Médica S.a. -

Vistos.

P. 228: retifique-se o polo passivo, conforme requerido.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento dos honorários da conciliadora (p. 259).

Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Anote-se o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SILVIA REJANE MUNIZ DE LUNA FREITAS (OAB 52135/PE)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/08/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
03/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:05

Audiência Realizada Inexitosa
23/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:46

Ato ordinatório
04/02/2025 16:40

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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