10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1100
09/09/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001103-54.2025.8.26.0097 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - João Luiz Perez Junior - Tiago Luiz de Oliveira - - Município de Buritama e outros -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por JOÃO LUIZ PEREZ JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE BURITAMA, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA (Prefeito Municipal), DAVID DE BRITO SANTOS (Interventor nomeado) e membros da Comissão Executiva Interventora, objetivando a anulação do Decreto Municipal nº 5.195/2025, que decretou intervenção na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama.

O autor alega ilegalidade do ato administrativo por violação à autonomia da entidade, desvio de finalidade com motivação política e pessoal, inobservância do devido processo legal, causando prejuízos financeiros estimados em mais de R$ 6 milhões pela suposta exclusão de programas de financiamento como a Tabela SUS Paulista.

Foi reconhecida a competência desta 1ª Vara por prevenção, em razão da conexão com os Mandados de Segurança nºs 1000891-33.2025.8.26.0097 e 1000909-54.2025.8.26.0097, que versam sobre o mesmo decreto interventor.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e a existência de lastro probatório mínimo para as justificativas da intervenção, além da possibilidade de continuidade dos repasses da Tabela SUS Paulista conforme Resolução SS nº 13/2024.

Todos os requeridos apresentaram tempestivamente suas contestações, sustentando a legalidade da medida interventiva e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para réplica às contestações.

Após, nos termos da decisão de fls. 206/210, dê-se vista ao Ministério Público.

Tudo feito, sobrevindo parecer ministerial, intimem-se as partes em especificação de provas, destacando que o requerimento deverá descrever a necessidade e utilidade da eventual prova requerida, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. - ADV: JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), CARLOS CESAR PERON FILHO (OAB 331265/SP)
25/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 03:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:38

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:38

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 14:37

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:26

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:26

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:26

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:25

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:20

Expedição de Carta.
08/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:16

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 15:37

Acolhida a exceção de Incompetência
07/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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