TJSP - 7000829-60.2011.8.26.0361
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 11:08 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2025 11:04 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2025 16:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2025 01:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 7000829-60.2011.8.26.0361 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ruan Victor Rocha Bezerra - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.
 
 Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão I - Bauru/SP. - ADV: MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)
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                                            25/08/2025 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 10:28 Homologado o Cálculo 
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                                            22/08/2025 14:16 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2025 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2025 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2025 04:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/08/2025 13:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2025 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2025 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 10:17 Ato ordinatório 
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                                            18/08/2025 10:16 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 10:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/08/2025 05:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/08/2025 10:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/08/2025 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 10:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/08/2025 14:33 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2025 17:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2025 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2025 17:43 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 17:08 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/07/2025 17:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2025 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2025 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2025 22:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2025 12:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2025 11:52 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 11:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/06/2025 11:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2025 02:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/06/2025 16:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/06/2025 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2025 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2025 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2025 10:06 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2025 16:32 Juntada de Petição de resposta 
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                                            23/06/2025 10:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2025 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2025 16:56 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/06/2025 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/06/2025 19:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/06/2025 13:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/06/2025 16:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/06/2025 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2025 15:44 Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena 
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                                            05/06/2025 16:46 Conclusos para decisão 
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                                            05/06/2025 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2025 11:07 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2025 15:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2025 11:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 11:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 11:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 11:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 11:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 11:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 11:21 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2025 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2025 03:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/05/2025 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2025 11:14 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2025 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2025 12:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2025 14:33 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/05/2025 11:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/05/2025 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2025 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2025 13:09 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            16/05/2025 09:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/05/2025 17:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2025 09:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2025 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2025 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2025 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/05/2025 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 10:17 Ato ordinatório 
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                                            13/05/2025 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 10:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2025 01:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/05/2025 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/05/2025 22:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2025 17:07 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2025 15:17 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2025 15:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/04/2025 01:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/04/2025 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/04/2025 13:25 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2025 13:25 Concedida a Comutação de Pena a Parte 
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                                            22/04/2025 16:28 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2025 16:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/04/2025 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2025 14:12 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2025 12:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2025 14:08 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2025 14:07 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            10/03/2025 14:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2025 01:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/02/2025 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/02/2025 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2025 15:54 Ato ordinatório 
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                                            12/02/2025 15:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2025 12:53 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            07/02/2025 12:53 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            07/02/2025 12:53 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            07/02/2025 12:53 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            07/02/2025 10:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            07/02/2025 10:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            05/02/2025 17:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2025 03:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/01/2025 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2025 16:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            29/01/2025 16:12 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 03:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/01/2025 18:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2025 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/01/2025 10:45 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            28/01/2025 09:20 Conclusos para decisão 
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                                            28/01/2025 09:20 Juntada de Certidão 
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                                            27/01/2025 18:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2025 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 09:16 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 09:15 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 09:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/01/2025 02:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/01/2025 12:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/01/2025 11:26 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/01/2025 20:16 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2025 17:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2025 18:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 17:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/01/2025 21:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/01/2025 03:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/01/2025 05:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/01/2025 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2025 11:14 Conclusos para decisão 
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                                            10/01/2025 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/01/2025 23:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/12/2024 19:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/12/2024 18:33 Conclusos para despacho 
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                                            27/12/2024 18:23 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2024 10:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2024 05:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/12/2024 01:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/12/2024 19:37 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2024 19:36 Concedida Progressão de regime 
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                                            17/12/2024 14:13 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2024 12:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/12/2024 04:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/12/2024 06:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/12/2024 16:49 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/12/2024 15:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2024 15:48 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 15:47 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/12/2024 15:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2024 02:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/12/2024 00:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/12/2024 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2024 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2024 16:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2024 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2024 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2024 03:09 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 03:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/10/2024 00:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/10/2024 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2024 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2024 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2024 17:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/10/2024 14:24 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2024 01:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 02:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/10/2024 09:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/09/2024 16:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            25/09/2024 17:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2024 02:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/09/2024 13:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/09/2024 12:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/09/2024 12:01 Conclusos para decisão 
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                                            23/09/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 11:53 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2024 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 11:47 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 11:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/09/2024 05:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2024 01:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/09/2024 00:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/09/2024 18:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2024 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2024 05:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2024 06:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/08/2024 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/08/2024 21:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2024 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2024 12:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2024 15:03 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/08/2024 17:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2024 15:10 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            12/08/2024 15:10 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            12/08/2024 15:10 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            12/08/2024 15:10 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            06/08/2024 16:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            06/08/2024 16:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            06/08/2024 16:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            06/08/2024 16:38 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/08/2024 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2024 04:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/07/2024 00:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/07/2024 18:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2024 09:20 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2024 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2024 22:26 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 22:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/07/2024 22:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2024 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2024 13:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/05/2024 09:02 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 14:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2024 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2024 10:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/02/2024 13:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2024 13:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2024 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2024 19:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2024 20:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2024 18:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/01/2024 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2024 14:53 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/01/2024 14:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/12/2023 09:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 11:38 Conclusos para despacho 
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                                            15/11/2023 19:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2023 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2023 15:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/11/2023 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2023 13:28 Juntada de Carta 
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                                            05/10/2023 23:52 Suspensão do Prazo 
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                                            05/10/2023 18:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2023 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 15:36 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            02/10/2023 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/05/2023 16:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2023 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 16:19 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/01/2023 00:00 Autos no Prazo 
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                                            19/12/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            08/12/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            08/12/2022 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/12/2022 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            02/12/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            02/12/2022 00:00 Decisão 
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                                            29/11/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/11/2022 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2022 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            21/11/2022 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            18/11/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            18/11/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/11/2022 00:00 Decisão 
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                                            10/11/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/10/2022 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2022 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            26/10/2022 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            21/10/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            11/10/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            10/10/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            06/10/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            03/10/2022 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2022 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            29/09/2022 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            28/09/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            28/09/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            07/07/2022 00:00 Autos no Prazo 
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                                            07/07/2022 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            07/07/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2022 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            23/05/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/05/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            05/05/2022 00:00 Proferido Despacho 
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                                            04/05/2022 00:00 Decisão 
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                                            26/04/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/04/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/04/2022 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            11/04/2022 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            06/04/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            05/04/2022 00:00 Proferido Despacho 
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                                            05/04/2022 00:00 Decisão 
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                                            31/03/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            25/03/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            25/03/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/10/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/10/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/10/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            07/10/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            05/10/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            01/10/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            21/09/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            16/09/2021 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            13/09/2021 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            10/09/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            09/09/2021 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            02/09/2021 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            31/08/2021 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            20/08/2021 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            16/11/2020 00:00 Ato ordinatório 
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                                            16/11/2020 00:00 Ato ordinatório 
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                                            19/10/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/07/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/03/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            09/03/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            04/03/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            03/03/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            02/03/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            28/02/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            28/02/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            27/02/2020 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/02/2020 00:00 Homologado o Cálculo 
- 
                                            19/02/2020 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            17/02/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            13/02/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            12/02/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            11/02/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            11/02/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            10/02/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            04/02/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            03/02/2020 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            03/02/2020 00:00 Remetidos os Autos à Minuta 
- 
                                            30/01/2020 00:00 Remetidos os Autos à Minuta 
- 
                                            30/01/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            29/01/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            28/01/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            28/01/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            27/01/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            27/01/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/01/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            20/01/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            17/01/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            17/01/2020 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            17/01/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/01/2020 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            16/01/2020 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            10/01/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            10/01/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            09/01/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            08/01/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            07/01/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            07/01/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            19/12/2019 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            19/12/2019 00:00 Declarada a Remição 
- 
                                            17/12/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            13/12/2019 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            13/12/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            12/12/2019 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            11/12/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            10/12/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            09/12/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            01/03/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            01/03/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            01/03/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            01/03/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            28/01/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            25/01/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            01/10/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            01/10/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/10/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            26/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            26/09/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            24/09/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            24/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            24/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            21/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            19/09/2018 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            18/09/2018 00:00 Remetidos os Autos à Minuta 
- 
                                            18/09/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            11/09/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            06/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            05/09/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            04/09/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            03/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            03/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            30/08/2018 00:00 Remetidos os Autos à Minuta 
- 
                                            30/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            30/08/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            22/08/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            20/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            20/08/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            16/08/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            15/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            15/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            15/08/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/08/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/08/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            14/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            09/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            08/08/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            03/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            02/08/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            27/07/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            29/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            29/06/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            25/06/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            21/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            21/06/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            19/06/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            18/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            18/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            13/06/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            07/06/2018 00:00 Decisão 
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                                            07/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            06/06/2018 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            05/06/2018 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            05/06/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            28/05/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            25/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            25/05/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            23/05/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            22/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            22/05/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            15/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            15/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            10/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            09/05/2018 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            08/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/05/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/05/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            02/05/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            27/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/04/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            26/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            24/04/2018 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            23/04/2018 00:00 Remetidos os Autos à Minuta 
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                                            23/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            23/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            23/04/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            18/04/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            17/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            13/04/2018 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            06/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            06/04/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/04/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/03/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/03/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            23/03/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            22/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            19/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            14/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            14/02/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            08/02/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            07/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            06/02/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            06/12/2017 00:00 Ato ordinatório 
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                                            06/12/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2017 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            28/11/2017 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            27/11/2017 00:00 Autos no Prazo 
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                                            28/08/2017 00:00 Autos no Prazo 
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                                            28/08/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2017 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/06/2017 00:00 Ato ordinatório 
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                                            07/06/2017 00:00 Autos no Prazo 
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                                            07/06/2017 00:00 Ato ordinatório 
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                                            01/12/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            01/12/2016 00:00 Autos no Prazo 
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                                            01/12/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            30/11/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            30/11/2016 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/11/2016 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            23/11/2016 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            23/11/2016 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            21/11/2016 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            11/11/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/11/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            01/11/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            27/10/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            26/10/2016 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            25/10/2016 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência 
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                                            21/10/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            21/10/2016 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            19/10/2016 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência 
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                                            17/10/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            14/10/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            14/10/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            11/08/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            20/06/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            16/03/2016 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            24/02/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            28/01/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            03/12/2015 00:00 Ato ordinatório 
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                                            03/12/2015 00:00 Ato ordinatório 
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                                            03/12/2015 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            27/11/2015 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            24/11/2015 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            20/03/2015 00:00 Autos no Prazo 
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                                            20/03/2015 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            20/03/2015 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            20/03/2015 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            18/03/2015 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/03/2015 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            03/03/2015 00:00 Autos entregues em carga 
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                                            03/03/2015 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            02/03/2015 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            27/02/2015 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            25/02/2015 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            23/02/2015 00:00 Ato ordinatório 
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                                            03/12/2014 00:00 Outros 
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                                            18/09/2014 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
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                                            18/09/2014 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            17/09/2014 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            15/09/2014 00:00 Outros 
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                                            11/09/2014 00:00 Outros 
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                                            09/09/2014 00:00 Outros 
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                                            05/09/2014 00:00 Autuação Carta de Guia 
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                                            17/03/2014 00:00 Outros 
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                                            12/03/2014 00:00 Autos no Setor de Publicação 
- 
                                            06/03/2014 00:00 Autos no Setor de Publicação 
- 
                                            05/03/2014 00:00 Baixa Conclusão 
- 
                                            28/02/2014 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            28/02/2014 00:00 Outros 
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                                            27/02/2014 00:00 Outros 
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                                            27/02/2014 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            26/02/2014 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            07/01/2014 00:00 Outros 
- 
                                            25/11/2013 00:00 Outros 
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                                            12/09/2013 00:00 Outros 
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                                            10/09/2013 00:00 Outros 
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                                            05/09/2013 00:00 Outros 
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                                            04/09/2013 00:00 Outros 
- 
                                            03/09/2013 00:00 Baixa Defensoria Pública 
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                                            27/08/2013 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            22/08/2013 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            22/08/2013 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            18/07/2013 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            12/07/2013 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            10/07/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/07/2013 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            03/07/2013 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            02/07/2013 00:00 Outros 
- 
                                            26/06/2013 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            13/06/2013 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            03/04/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            01/04/2013 00:00 Outros 
- 
                                            25/03/2013 00:00 Outros 
- 
                                            12/03/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            12/03/2013 00:00 Apensamento Carta de Guia 
- 
                                            14/02/2013 00:00 Autos Aguardando Cumprimento de Penas 
- 
                                            06/02/2013 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            05/02/2013 00:00 Baixa Conclusão 
- 
                                            04/02/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            31/01/2013 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            29/01/2013 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            25/01/2013 00:00 Outros 
- 
                                            25/01/2013 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            24/01/2013 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            23/01/2013 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            23/01/2013 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            08/01/2013 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            19/11/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            14/11/2012 00:00 Baixa Conclusão 
- 
                                            14/11/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/09/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            06/09/2012 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            20/08/2012 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            17/08/2012 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            16/08/2012 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            14/08/2012 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            07/08/2012 00:00 Autos Aguardando Resposta de Ofício 
- 
                                            03/08/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            02/08/2012 00:00 Baixa Conclusão 
- 
                                            31/07/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/07/2012 00:00 Autos Aguardando Cumprimento de Penas 
- 
                                            13/07/2012 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            13/07/2012 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            11/07/2012 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            29/06/2012 00:00 Outros 
- 
                                            25/06/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            25/06/2012 00:00 Baixa Conclusão 
- 
                                            25/06/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            19/06/2012 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            11/06/2012 00:00 Autos Aguardando Resposta de Ofício 
- 
                                            04/06/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            01/06/2012 00:00 Baixa Conclusão 
- 
                                            22/05/2012 00:00 Autos Atualização 
- 
                                            21/05/2012 00:00 Autos Recebidos da Comarca 
- 
                                            08/05/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            04/05/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/05/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            03/05/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            20/04/2012 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            04/04/2012 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            03/04/2012 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            30/03/2012 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            29/03/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            16/03/2012 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            14/03/2012 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            28/02/2012 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            23/02/2012 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            15/02/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/02/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            02/02/2012 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            27/01/2012 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            24/01/2012 00:00 Outros 
- 
                                            20/01/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/01/2012 00:00 Autos com a Defesa 
- 
                                            13/12/2011 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            12/12/2011 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            01/12/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            22/11/2011 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            21/11/2011 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            09/11/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            28/10/2011 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            25/10/2011 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            21/10/2011 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            30/09/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            27/09/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            27/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/09/2011 00:00 Distribuído por sorteio 
- 
                                            04/02/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/07/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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