29/06/2025 06:31

Expedição de Certidão.
29/06/2025 06:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:08

Ato ordinatório
18/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP) Processo 3000064-04.2012.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aduílson Mendes de Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Trata-se de ação acidentária em que objetiva o autor a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início a partir da demissão, além de abono anual, observando-se para o cálculo o quanto disposto no art. 40 da Lei nº 8.213/91, e prótese, caso haja a necessidade de sua utilização.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/25.

Contestação da autarquia previdenciária a fls. 32/42, pleiteando a improcedência da ação.

Laudo a fls. 101/108, complementado a fls. 125/126.

Foi determinada a intimação dos representantes da empregadora para fornecimento de exames admissionais, periódicos e demissionais do autor para complementação do laudo (fls. 139).

Os representantes da empregadora não foram localizados (fls. 200 e 254), tendo o autor pleiteado o julgamento da lide (fls. 259).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre informar que o laudo pericial foi realizado por médico capacitado e de confiança deste juízo.

Eventual irresignação sobre o quanto não o desqualifica, tampouco o invalida.

Assim, homologo o laudo pericial de fls. 101/108, complementado a fls. 125/126.

O pedido é improcedente.

No caso em exame, o autor pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total.

A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico.

O laudo pericial realizado concluiu: "Não há nexo de concausalidade entre a disacusia de condução do autor e o labor.

Não há incapacidade laboral. " (fls. 107).

A complementação realizada a fls. 126 reiterou o laudo.

Portanto, pelos exames realizados e os demais juntados aos autos é possível concluir que não restou comprovada a incapacidade ou a sua redução sendo, portanto, de rigor a improcedência da demanda.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no artigo 129 da Lei 8.213/1991 Ante a improcedência do pedido e, considerando a tese fixada do Tema 1044, do STJ, deve o Estado restituir à autarquia o valor desembolsado a título de antecipação de honorários periciais Consigno que a sentença é título hábil para que o INSS execute a monta perante o Estado, porém não nestes autos, ante, inclusive, a incompetência absoluta deste juízo.

Intime-se a autarquia pelo portal eletrônico.

Não há custas finais pendentes de recolhimento.

Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

P.I.C Arujá, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:12

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:39

Ato ordinatório
05/03/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:45

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
10/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:59

Ato ordinatório
10/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
29/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 01:13

Suspensão do Prazo
04/10/2023 09:56

Evoluída a classe de 22 para 7
26/09/2023 06:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP) Processo 3000064-04.2012.8.26.0045 - Procedimento Sumário - Reqte: Aduílson Mendes de Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Ciência às partes acerca da digitalização do processo.

Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente pelo meio eletrônico.

Intimem-se as partes para verificação da regularidade da digitalização, no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 29, §2º da Resolução n° 859/2021 do TJSP.

Intimado a pessoalmente a dar andamento nos autos o patrono providenciou a digitalização dos autos, todavia não requereu nada em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se para que providencie o devido andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção dos autos.

Intime-se.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/05/2023 10:18

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2023 10:18

Expedição de Ofício.
09/05/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 15:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/11/2022 14:47

Expedição de Mandado.
20/07/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 11:26

Remetido ao DJE para Republicação
12/07/2022 12:00

Republicado ato_publicado em 12/07/2022.
08/07/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 12:48

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 16:54

Ato ordinatório
20/05/2022 16:48

Expedição de Certidão.
18/03/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:46

Decisão
22/02/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:39

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2021 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 18:05

Ato ordinatório
17/08/2021 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
27/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/06/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:28

Decisão
15/10/2020 16:56

Protocolizada Petição
29/09/2020 17:02

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/08/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 15:33

Ato ordinatório
15/01/2020 16:34

Expedição de Ofício.
27/11/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 17:41

Expedição de Ofício.
17/05/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 17:07

Decisão
18/02/2019 10:38

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/01/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
29/11/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 13:24

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2018 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/11/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 14:22

Expedição de Certidão.
30/05/2018 14:20

Expedição de Ofício.
16/04/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 16:00

Decisão
07/11/2017 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 17:52

Ato ordinatório
14/09/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 13:07

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2017 12:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 16:20

Decisão
15/02/2017 13:42

Expedição de Certidão.
26/01/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 13:23

Ato ordinatório
16/01/2017 13:17

Expedição de Certidão.
13/09/2016 11:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 17:10

Decisão
15/12/2015 15:54

Expedição de Certidão.
22/04/2015 11:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 15:15

Ato ordinatório
24/02/2015 15:14

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
13/02/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
13/11/2014 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/08/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/05/2014 18:17

Expedição de Ofício.
30/10/2013 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 11:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2013 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2013 00:00

Ato ordinatório
11/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2012 00:00

Decisão
03/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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