21/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001361-05.2025.8.26.0090 (processo principal 1545166-70.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fabio Frederico -

Vistos.

Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório.

Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença.

O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação.

Prazo: 30 dias.

Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017).

Int. - ADV: FABIO FREDERICO (OAB 101776/SP)
20/08/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:05

Incidente Processual Instaurado
27/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:28

Homologado o Cálculo
12/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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