21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002102-43.2025.8.26.0068/SP AUTOR: BRUNA CRISTINA MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB RS137599)AUTOR: ELIAS FILIPE DA SILVA CASTILHOADVOGADO(A): AMANDA REIS SILVA OLIVEIRA (OAB RS137599) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr.(a) RAUL DE AGUIAR RIBEIRO FILHO Dispõe o artigo 83 do Código de Processo Civil que o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo do processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ou comprovar a dispensa nos moldes do §1º, inciso I. Nesse sentido concedo o prazo de 15 dias para a parte autora, que reside no exterior comprovar, por certidão, a propriedade de imóveis no Brasil ou prestar caução idônea e bastante, no(s) valor(es) da(s) indenização(ões), sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELAS AUTORAS ESTRANGEIRAS.

DESACOLHIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de produção antecipada de prova.

Insurgência contra a determinação de prestação de caução pelas autoras estrangeiras.

Desacolhimento.

Aplicação do art. 83 do CPC.

Ausência de razões que excepcionem a regra, no caso.

Caução arbitrada em montante razoável.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094286-67.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado da 1ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022)".

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial selecionar a opção Petição/Movimentação por Evento Gerado e indicar o evento Decisão/Despacho - Determinada a emenda à inicial, a fim de conferir maior agilidade na tramitação processual, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar triagem no localizador geral, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.

Barueri, 18/08/2025.
19/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:57

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 25961, Subguia 25460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 520,35
14/08/2025 19:39

Link para pagamento - Guia: 25961, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=25460&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 19:39

Juntada - Guia Gerada - BRUNA CRISTINA MORAES RODRIGUES - Guia 25961 - R$ 520,35
14/08/2025 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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