03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018816-47.2021.8.26.0114 (processo principal 1022187-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ambimax Comercio e Montadora Ltda Me - Itaú Unibanco S/A - Condominio Residencial Convivere - - Cirlene Cristina Delgado -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido porAMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA - MEem face deITAÚ UNIBANCO S/A, visando à satisfação do crédito reconhecido no processo principal nº 1022187-07.2018.8.26.0114.

A exequente apresentou planilha de cálculo inicial, o que levou o executado a garantir o juízo quanto à parte que entendia incontroversa, no valor de R$ 47.731,61, e a apresentar impugnação quanto ao valor remanescente.

A impugnação inicial foi rejeitada por este juízo, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento pelo executado.

O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos juros de mora fosse a data do ajuizamento da primeira execução indevida, conforme v.

Acórdão de fls. 103/106.

No curso do processo, foram apresentados pedidos de penhora no rosto dos autos por diversos credores da exequente, a saber:Bento dos Santos Araujo (fl. 54),Condomínio Residencial Convivere (fl. 97), eMaria Clara Gomes Rodrigues (fl. 537).

Ademais, os advogadosCirlene Cristina Delgado (fl. 94) e José Thiago Camargo Bonatto (fls. 132/133) requereram a reserva de seus honorários sucumbenciais.

A exequente apresentou nova planilha de cálculo (fls. 114/123), apontando um saldo remanescente.

Intimado, o executado apresentou nova impugnação (fls. 151/155), alegando, em suma, excesso de execução por cômputo de juros de forma capitalizada e pela não observância de que o depósito judicial faz cessar a mora do devedor.

A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e requereu o levantamento dos valores que entende incontroversos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente, até o limite de R$ 9.832,77 (julho/2025), oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, conforme ofício de fl. 537.

No entanto, considerando a informação da exequente de que teria realizado acordo na ação trabalhista com o credor Bento dos Santos Araujo e de que apresentou impugnação em face da penhora realizada por Maria Clara Gomes Rodrigues (fls. 236 e 565/568), OFICIE-SE aos Juízos da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (processo nº 0011466-49.2020.5.15.0130) e da 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (processo nº 0001916-33.2025.8.26.0248), para que informem sobre eventual levantamento das respectivas constrições realizadas no rosto destes autos.

Consigno, dessa forma, que o levantamento do valor incontroverso depositado à fl. 24 somente será autorizado após estabelecida a ordem de prioridade dos créditos.

Os demais depósitos (fls. 31 e 143) referem-se a valores controversos e que dependem da apuração do quantum debeatur.

No tocante ao pedido de reserva de honorários sucumbenciais, embora a medida seja cabível nos próprios autos, conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, tal situação não é aplicável na hipótese de o(s) advogado(s) não mais representar(em) a parte.

Além disso, inexiste consenso entre os causídicos acerca da distribuição dos honorários advocatícios, devendo os ex-patronos do exequente ingressarem com ação autônoma para recebimento da verba.

A propósito: APELAÇÃO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS questão que deve ser dirimida em ação autônoma - entendimento majoritário no STJ e neste tribunal pela impossibilidade de discussão a respeito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado no caso de haver conflito entre os causídicos ou entre esses e a parte, a questão deve ser resolvida em ação autônoma sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00075267820238260562 Santos, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) g.n.

Ainda que a decisão de fl. 98 tenha admitido, a princípio, o pedido, consigno que se trata de entendimento diverso, ao qual não está vinculado este magistrado.

Portanto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários.

No mais, havendo divergência técnica entre as partes e considerando a complexidade dos cálculos a serem realizados, a nomeação de um perito judicial é a medida que se impõe para a correta e imparcial apuração doquantum debeatur, garantindo a fidedignidade do valor executado e assegurando o devido processo legal.

Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial LEANDRO GONÇALVES BORGES (e-mail - [email protected]), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.

Com a proposta de honorários, intime-se o executado para que efetue o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Tema 871, do STJ.

Consigno ser inaplicável o Tema 671, do STJ, ao caso concreto, tendo em vista que a exequente NÃO transferiu o ônus da prova contábil ao executado, tendo realizado por conta própria os cálculos, de modo que a perícia somente foi necessária em razão daimpugnaçãoda instituição bancária.

Após o depósito, o perito deverá agendar data para o início dos trabalhos, intimando as partes com a devida antecedência.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início dos trabalhos.

O expert deverá observar que somente o depósito liberatório, e não aquele feito como garantia do juízo, é que cessa a mora do devedor, nos termos do Tema 677, do STJ.

Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: KARINA BIANCALANA BONATTO (OAB 332233/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), GASPARINI RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23484/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), RAQUEL VALIM LÍBERMAN DIOGO (OAB 196537/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
19/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:30

Suspensão do Prazo
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:55

Mudança de Magistrado
14/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2025 12:54

Juntada de Ofício
06/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:19

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:19

Juntada de Ofício
10/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 09:56

Penhora Deferida
14/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:32

Juntada de Ofício
04/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:30

Conclusos para despacho
17/12/2022 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2022 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:43

Juntada de Ofício
14/10/2022 16:43

Juntada de Decisão
14/10/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 17:49

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
08/07/2022 09:07

Conclusos para decisão
08/07/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 12:24

Expedição de Certidão.
01/04/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:51

Juntada de Ofício
30/03/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 14:35

Conclusos para despacho
23/11/2021 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 09:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 22:51

Decisão
23/08/2021 16:43

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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