08/09/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001917-79.2025.8.26.0125 - Inventário - Inventário e Partilha - Diogo Henrique Cervelin - - Yasmin Vitória Cervelin de Arruda - I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

II - Defiro a Diogo Henrique Cervelin, o encargo de inventariante do bens deixados por falecimento de Benedito Servelin, mediante compromisso.

III - Certifique o cartório se todos os herdeiros estão devidamente representados, se há nos autos primeiras declarações ou esboço de partilha, bem como todas as negativas e custas devidamente recolhidas.

IV - Providencie a inventariante a apuração do imposto devido, mediante o procedimento administrativo, através de Declaração do ITCMD, junto ao Posto Fiscal, nos termos da lei n. 10.705/00, alterada pelas Leis Estaduais ns. 45.837/2001 e 46.655/2002, no prazo de 30 dias.

V - Sem prejuízo apresente a inventariante certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos Federais e à Dívida Ativa da União, no prazo de 10 dias.

A referida certidão está disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.

VI - Junte-se, ainda, certidões do Colégio Notarial do Brasil que informem a inexistência de testamento deixa pelo instituidor da herança .

VII - Após, voltem-me conclusos.

Int. - ADV: TATIELLY CRISTINA SAMPAIO RAMOS (OAB 504430/SP), TATIELLY CRISTINA SAMPAIO RAMOS (OAB 504430/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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